Decreto nº 69.944/2025
Autoriza a outorga de uso, ao Município de Lucianópolis, do imóvel que especifica e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 69.944, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a outorga de uso, ao Município de Lucianópolis, do imóvel que especifica e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Lucianópolis, do imóvel localizado na Rua Hilário Zaninoto, Centro, naquele Município, matriculado sob o nº 40 no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Duartina, cadastrado no SGI sob o nº 24844, identificado e descrito nos autos do Processo Digital nº 016.00005045/2024-50.
Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas ao permissionário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.