Decreto nº 69.855/2025
Autoriza a outorga de uso, ao Município de Guarulhos, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 69.855, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a outorga de uso, ao Município de Guarulhos, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, em favor do Município de Guarulhos, do imóvel localizado na Rua José de Andrade, nº 56, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 49973, identificado e descrito nos autos do Processo Digital nº 001.00003827/2025-11.
Parágrafo único. O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de unidade da Guarda Civil Municipal.
Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas ao permissionário.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 57.928 , de 30 de março de 2012.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Fraide Barrêto Sales
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 57928/2012 de 30/03/2012