Decreto nº 69.742/2025
Altera o Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988, que dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas de Agente de Telecomunicações Policial, o Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, que dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Investigador de Polícia, o Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de 1988, que dispõe sobre a identificação das funções de encarregatura específicas de Agente Policial, e o Decreto nº 59.397, de 6 de agosto de 2013, que identifica função de Chefia específica da carreira de Escrivão de Polícia, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 69.742, DE 22 DE JULHO DE 2025
Altera o Decreto nº 28.968 , de 4 de outubro de 1988, que dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas de Agente de Telecomunicações Policial, o Decreto nº 28.970 , de 4 de outubro de 1988, que dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Investigador de Polícia, o Decreto nº 28.974 , de 4 de outubro de 1988, que dispõe sobre a identificação das funções de encarregatura específicas de Agente Policial, e o Decreto nº 59.397 , de 6 de agosto de 2013, que identifica função de Chefia específica da carreira de Escrivão de Polícia, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
considerando o Decreto nº 68.765 , de 9 de agosto de 2024, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 28.970 , de 4 de outubro de 1988, alterado pelo Decreto nº 44.746 , de 9 de março de 2000:
"I - na Administração Superior e da Sede da Secretaria, 1 (uma) de Investigador de Polícia Chefe, destinada à Assessoria Policial-Civil;"; (NR)
II - a alínea "a" do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 28.974 , de 4 de outubro de 1988, com suas alterações posteriores:
"a) 1 (uma), destinada à Assessoria Policial-Civil;"; (NR)
III - a alínea "a" do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 28.968 , de 4 de outubro de 1988, com suas alterações posteriores:
"a) 1 (uma) de Chefe de Equipe destinada à Assessoria Policial-Civil;"; (NR)
IV - o artigo 1º do Decreto nº 59.397 , de 6 de agosto de 2013, com suas alterações posteriores:
"Art. 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547 , de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, fica caracterizada como específica da carreira de Escrivão de Polícia, 1 (uma) função de Escrivão de Polícia Chefe, destinada à Assessoria Policial-Civil da Administração Superior e da Sede da Secretaria da Segurança Pública, de que trata o artigo 1º do Decreto nº 6.918 , de 28 de outubro de 1975, com nova Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 26.926 , de 20 de março de 1987.". (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de agosto de 2024.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Osvaldo Nico Gonçalves
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 28970/1988 de 04/10/1988
Decreto nº 59397/2013 de 06/08/2013
Decreto nº 28968/1988 de 04/10/1988
Decreto nº 28974/1988 de 04/10/1988
Decreto nº 68765/2024 de 09/08/2024
Decreto nº 44746/2000 de 09/03/2000