Decreto nº 69.671/2025
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Diadema, o imóvel que especifica.
DECRETO Nº 69.671, DE 03 DE JULHO DE 2025
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Diadema, o imóvel que especifica.
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Diadema, nos termos da Lei municipal nº 862 , de 5 de novembro de 1986, alterada pela Lei municipal nº 3.685 , de 3 de outubro de 2017, o imóvel objeto da Matrícula nº 39.287 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Diadema, localizado na Rua Sidney, nº 80, bairro Taboão, naquele Município, com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados), identificado e descrito nos autos do Processo nº 229.00001265/2024-08.
Parágrafo único. O imóvel a que alude o "caput" deste artigo abriga a Escola Estadual Professora Ana Consuelo Garcia Peres Murad, da Secretaria da Educação.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FELÍCIO RAMUTH
Arthur Luis Pinho de Lima
Vinicius Mendonça Neiva
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.