Decreto nº 69.483/2025

DECRETO Nº 69.483, DE 14 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 68.742 , de 5 de agosto de 2024, que estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado e regulamenta a Lei Complementar nº 1.395 , de 22 de dezembro de 2023, e no Decreto nº 69.228 , de 23 de dezembro de 2024, alterado pelo Decreto nº 69.306 , de 10 de janeiro de 2025, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Administração Penitenciária, DECRETA:

Art. 1º Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Administração Penitenciária:

I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;

II - Coordenadoria Geral de Administração Integrada;

III - Fundação "Prof. Doutor Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP.

Art. 2º Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede o Gabinete do Secretário e Assessorias.

Art. 3º Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria Geral de Administração Integrada:

I - Divisão de Administração da Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa;

II - Complexo Penal de São José do Rio Preto;

III - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Dr. Arnaldo Amado Ferreira" de Taubaté;

IV - Penitenciária Feminina I - "Santa Maria Eufrásia Pelletier" de Tremembé;

V - Penitenciária "Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau;

VI - Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré;

VII - Penitenciária I - "Dr. Danilo Pinheiro" de Sorocaba;

VIII - Penitenciária "Dr. Antônio de Queiróz Filho" de Itirapina;

IX - Penitenciária Feminina da Capital;

X - Penitenciária de Araraquara;

XI - Complexo Penal de Pirajuí;

XII - Complexo Penal de São Vicente;

XIII - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima" de Franco da Rocha;

XIV - Centro de Progressão Penitenciária - "ASP Moisés Marcos Braga" de Franco da Rocha;

XV - Centro de Progressão Penitenciária - "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá;

XVI - Complexo Penal de Presidente Prudente;

XVII - Complexo Penal de Marília;

XVIII - Complexo Penal I de Guarulhos;

XIX - Complexo Penal de Presidente Bernardes;

XX - Complexo Penal de Sorocaba;

XXI - Centro de Progressão Penitenciária Feminino - "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" de Butantan;

XXII - Penitenciária de Assis;

XXIII - Complexo Penal de Bauru;

XXIV - Complexo Penal de Itapetininga;

XXV - Complexo Penal de Mirandópolis;

XXVI - Complexo Penal de Campinas/Hortolândia;

XXVII - Complexo Penal de Tremembé;

XXVIII - Centro de Progressão Penitenciária - "Professor Ataliba Nogueira" de Campinas;

XXIX - Centro de Progressão Penitenciária "Prof. Noé Azevedo" de Bauru;

XXX - Centro de Progressão Penitenciária - "Dr. Edgard Magalhães Noronha" de Tremembé;

XXXI - Penitenciária Feminina de Campinas;

XXXII - Complexo Penal de Álvaro de Carvalho;

XXXIII - Penitenciária - "ASP Anísio Aparecido de Oliveira" de Andradina;

XXXIV - Penitenciária "Nelson Marcondes do Amaral" de Avaré;

XXXV - Penitenciária - "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca;

XXXVI - Complexo Penal I de Franco da Rocha;

XXXVII - Penitenciária - "Osiris Souza e Silva" de Getulina;

XXXVIII - Penitenciária - "Orlando Brando Filinto" de Iaras;

XXXIX - Penitenciária - "Odon Ramos Maranhão" de Iperó;

XL - Penitenciária - "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" de Itaí;

XLI - Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" de Itirapina;

XLII - Penitenciária de Junqueirópolis;

XLIII - Penitenciária de Lucélia;

XLIV - Penitenciária - "Tacyan Menezes de Lucena" de Martinópolis;

XLV - Complexo Penal I de Pacaembu;

XLVI - Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira" de Presidente Venceslau;

XLVII - Complexo Penal de Ribeirão Preto;

XLVIII - Complexo Penal de Riolândia;

XLIX - Complexo Penal de Valparaíso;

L - Complexo Penal I de São Paulo;

LI - Centro de Detenção Provisória de Vila Independência;

LII - Complexo Penal de Osasco;

LIII - Centro de Detenção Provisória de Santo André;

LIV - Centro de Detenção Provisória - "Nelson Furlan" de Piracicaba;

LV - Divisão de Administração da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo;

LVI - Divisão de Administração da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral;

LVII - Divisão de Administração da Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado;

LVIII - Divisão de Administração da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado;

LIX - Divisão de Administração da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado;

LX - Complexo Penal II de Guarulhos;

LXI - Centro de Detenção Provisória - "Dr. Félix Nobre de Campos" de Taubaté;

LXII - Divisão de Administração da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;

LXIII - Complexo Penal de Potim;

LXIV - Complexo Penal de Serra Azul;

LXV - Penitenciária - "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena;

LXVI - Penitenciária de Pracinha;

LXVII - Complexo Penal de Lavínia;

LXVIII - Penitenciária de Osvaldo Cruz;

LXIX - Penitenciária de Paraguaçu Paulista;

LXX - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico II de Franco da Rocha;

LXXI - Complexo Penal II de São Paulo;

LXXII - Penitenciária - "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros;

LXXIII - Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes;

LXXIV - Centro de Detenção Provisória de Suzano;

LXXV - Centro de Progressão Penitenciária Feminino de São Miguel Paulista;

LXXVI - Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto;

LXXVII - Centro de Detenção Provisória - "ASP Francisco Carlos Caneschi" de Bauru;

LXXVIII - Penitenciária - "Valdic Junio Alves Primo" de Avanhandava;

LXXIX - Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos;

LXXX - Complexo Penal II de Franco da Rocha;

LXXXI - Centro de Detenção Provisória - "ASP Nilton Celestino" de Itapecerica da Serra;

LXXXII - Centro de Detenção Provisória - "AEVP Renato Gonçalves Rodrigues" de Americana;

LXXXIII - Complexo Penal de Reginópolis;

LXXXIV - Centro de Detenção Provisória de Mauá;

LXXXV - Centro de Detenção Provisória - "ASP Charles Demitre Teixeira" de Praia Grande;

LXXXVI - Penitenciária - "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista;

LXXXVII - Penitenciária - "AEVP Cristiano Oliveira" de Flórida Paulista;

LXXXVIII - Penitenciária de Irapuru;

LXXXIX - Complexo Penal de Tupi Paulista;

XC - Complexo Penal de Caiuá;

XCI - Centro de Detenção Provisória - "Dr. Calixto Antonio" de São Bernardo do Campo;

XCII - Centro de Detenção Provisória de Diadema;

XCIII - Complexo Penal de Balbinos;

XCIV - Complexo Penal de Guareí;

XCV - Penitenciária Feminina de Sant’Ana;

XCVI - Centro de Detenção Provisória - "Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira" de Caraguatatuba;

XCVII - Divisão de Administração da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania;

XCVIII - Penitenciária de Franca;

XCIX - Centro de Detenção Provisória - "Marcos Antônio Alves Bezerra" de Jundiaí;

C - Penitenciária de Taiúva;

CI - Penitenciária de Pontal;

CII - Penitenciária Feminina - "Sandra Aparecida Lario Vianna" de Pirajuí;

CIII - Complexo Penal de Capela do Alto;

CIV - Complexo Penal de Cerqueira César;

CV - Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis;

CVI - Penitenciária de Bernardino de Campos;

CVII - Centro de Progressão Penitenciária - "Dr. Walter Erwin Hoffgen" de Porto Feliz;

CVIII - Penitenciária de Mairinque;

CIX - Centro de Detenção Provisória - "Marcos Amilton Raysaro" de Icém;

CX - Penitenciária de Taquarituba;

CXI - Penitenciária - "ASP Luís Ricardo Jock Stoduto" de Piracicaba;

CXII - Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu;

CXIII - Penitenciária de Florínea;

CXIV - Penitenciária de Itatinga;

CXV - Penitenciária Feminina - "Oscar Garcia Machado" de Votorantim;

CXVI - Penitenciária de Limeira;

CXVII - Centro de Progressão Penitenciária de Guariba;

CXVIII - Centro de Detenção Provisória de Nova Independência;

CXIX - Complexo Penal II de Pacaembu;

CXX - Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria;

CXXI - Penitenciária de Registro;

CXXII - Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente;

CXXIII - Complexo Penal de Gália;

CXXIV - Centro de Detenção Provisória de Aguaí;

CXXV - Coordenadoria de Administração;

CXXVI - Divisão de Administração, Finanças e Logística;

CXXVII - Divisão de Administração da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado.

Art. 4º Os dirigentes de unidades orçamentárias da Secretaria da Administração Penitenciária têm as atribuições previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970.

Art. 5º Os dirigentes de unidades de despesa da Secretaria da Administração Penitenciária têm as seguintes atribuições:

I - as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970;

II - autorizar:

a) alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;

b) rescisão administrativa ou amigável de contrato;

III - designar servidor ou comissão para recebimento do objeto do contrato.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto nº 57.743 , de 19 de janeiro de 2012;

II - o Decreto nº 58.055 , de 18 de maio de 2012;

III - o Decreto nº 58.235 , de 19 de julho de 2012;

IV - o Decreto nº 58.384 , de 13 de setembro de 2012;

V - o Decreto nº 58.463 , de 16 de outubro de 2012;

VI - o Decreto nº 58.835 , de 8 de janeiro de 2013;

VII - o Decreto nº 59.358 , de 16 de julho de 2013;

VIII - o Decreto nº 59.629 , de 21 de outubro de 2013;

IX - o Decreto nº 59.793 , de 22 de novembro de 2013;

X - o Decreto nº 60.412 , de 6 de maio de 2014;

XI - o Decreto nº 60.623 , de 3 de julho de 2014;

XII - o Decreto nº 60.875 , de 4 de novembro de 2014;

XIII - o Decreto nº 60.977 , de 11 de dezembro de 2014;

XIV - o Decreto nº 61.018 , de 24 de dezembro de 2014;

XV - o Decreto nº 61.272 , de 27 de maio de 2015;

XVI - o Decreto nº 61.543 , de 8 de outubro de 2015;

XVII - o Decreto nº 61.828 , de 4 de fevereiro de 2016;

XVIII - o Decreto nº 61.908 , de 6 de abril de 2016;

XIX - o Decreto nº 61.995 , de 7 de junho de 2016;

XX - o Decreto nº 62.087 , de 5 de julho de 2016;

XXI - o Decreto nº 62.210 , de 11 de outubro de 2016;

XXII - o Decreto nº 62.450 , de 8 de fevereiro de 2017;

XXIII - o Decreto nº 62.552 , de 3 de maio de 2017;

XXIV - o Decreto nº 62.654 , de 28 de junho de 2017;

XXV - o Decreto nº 62.773 , de 15 de agosto de 2017;

XXVI - o Decreto nº 62.793 , de 23 de agosto de 2017;

XXVII - o Decreto nº 62.887 , de 20 de outubro de 2017;

XXVIII - o Decreto nº 63.147 , de 10 de janeiro de 2018;

XXIX - o Decreto nº 63.164 , de 19 de janeiro de 2018;

XXX - o Decreto nº 63.182 , de 30 de janeiro de 2018;

XXXI - o Decreto nº 63.737 , de 27 de setembro de 2018;

XXXII - o Decreto nº 64.017 , de 27 de dezembro de 2018;

XXXIII - o Decreto nº 64.018 , de 27 de dezembro de 2018;

XXXIV - o Decreto nº 64.177 , de 11 de abril de 2019;

XXXV - o Decreto nº 64.401 , de 22 de agosto de 2019;

XXXVI - o Decreto nº 64.522 , de 10 de outubro de 2019;

XXXVII - o Decreto nº 64.736 , de 8 de janeiro de 2020;

XXXVIII - o Decreto nº 64.859 , de 12 de março de 2020;

XXXIX - o Decreto nº 65.344 , de 9 de dezembro de 2020;

XL - o Decreto nº 65.741 , de 31 de maio de 2021;

XLI - o Decreto nº 66.038 , de 22 de setembro de 2021;

XLII - o Decreto nº 66.180 , de 3 de novembro de 2021;

XLIII - o Decreto nº 67.078 , de 29 de agosto de 2022;

XLIV - o Decreto nº 67.297 , de 23 de novembro de 2022;

XLV - o Decreto nº 67.450 , de 13 de janeiro de 2023;

XLVI - o Decreto nº 67.679 , de 2 de maio de 2023;

XLVII - o Decreto nº 67.946 , de 15 de setembro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

Fraide Barrêto Sales

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 64522/2019 de 10/10/2019

Decreto nº 62773/2017 de 15/08/2017

Decreto nº 62793/2017 de 23/08/2017

Decreto nº 62887/2017 de 20/10/2017

Decreto nº 63147/2018 de 10/01/2018

Decreto nº 63164/2018 de 19/01/2018

Decreto nº 63182/2018 de 30/01/2018

Decreto nº 63737/2018 de 27/09/2018

Decreto nº 64017/2018 de 27/12/2018

Decreto nº 64018/2018 de 27/12/2018

Decreto nº 64177/2019 de 11/04/2019

Decreto nº 64401/2019 de 22/08/2019

Decreto nº 62654/2017 de 28/06/2017

Decreto nº 64736/2020 de 08/01/2020

Decreto nº 64859/2020 de 12/03/2020

Decreto nº 65344/2020 de 09/12/2020

Decreto nº 65741/2021 de 31/05/2021

Decreto nº 66038/2021 de 22/09/2021

Decreto nº 66180/2021 de 03/11/2021

Decreto nº 67078/2022 de 29/08/2022

Decreto nº 67297/2022 de 23/11/2022

Decreto nº 67450/2023 de 13/01/2023

Decreto nº 67679/2023 de 02/05/2023

Decreto nº 67946/2023 de 15/09/2023

Decreto nº 60977/2014 de 11/12/2014

Decreto nº 58055/2012 de 18/05/2012

Decreto nº 58235/2012 de 19/07/2012

Decreto nº 58463/2012 de 16/10/2012

Decreto nº 58384/2012 de 13/09/2012

Decreto nº 58835/2013 de 08/01/2013

Decreto nº 59358/2013 de 16/07/2013

Decreto nº 59629/2013 de 21/10/2013

Decreto nº 59793/2013 de 22/11/2013

Decreto nº 60412/2014 de 06/05/2014

Decreto nº 60623/2014 de 03/07/2014

Decreto nº 60875/2014 de 04/11/2014

Decreto nº 57743/2012 de 19/01/2012

Decreto nº 61018/2014 de 24/12/2014

Decreto nº 61272/2015 de 27/05/2015

Decreto nº 61543/2015 de 08/10/2015

Decreto nº 61828/2016 de 04/02/2016

Decreto nº 61908/2016 de 06/04/2016

Decreto nº 61995/2016 de 07/06/2016

Decreto nº 62087/2016 de 05/07/2016

Decreto nº 62210/2016 de 11/10/2016

Decreto nº 62450/2017 de 08/02/2017

Decreto nº 62552/2017 de 03/05/2017