Decreto nº 69.423/2025

DECRETO Nº 69.423, DE 20 DE MARÇO DE 2025

Altera o Decreto nº 66.772 , de 24 de maio de 2022, que regulamenta a Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.361 , de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 66.772 , de 24 de maio de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso IV do artigo 4º:

"IV - à Divisão de Desempenho Institucional, à Coordenadoria de Gestão de Políticas Públicas, à Diretoria de Modernização Organizacional, à Subsecretaria de Gestão, todas da Secretaria de Gestão e Governo Digital."; (NR)

II - o inciso VII do artigo 8º:

"VII - atuar como representante do órgão ou autarquia perante a Divisão de Desempenho Institucional, a Coordenadoria de Gestão de Políticas Públicas, a Diretoria de Modernização Organizacional, a Subsecretaria de Gestão, todas da Secretaria de Gestão e Governo Digital, e a Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados - BR;"; (NR)

III - a seção IV e o artigo 9º:

Seção IV

Da Subsecretaria de Gestão

"Art. 9º Compete à Secretaria de Gestão e Governo Digital, por meio da Subsecretaria de Gestão, além das competências definidas pelo Decreto nº 69.052 , de 14 de novembro de 2024:

I - produzir relatórios gerenciais e subsidiar tecnicamente à Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados - BR;

II - oferecer consultoria executiva às Comissões Setoriais de Bonificação por Resultados, voltada ao suporte, orientação técnica e capacitação, com o objetivo de qualificar o processo de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação das BRs;

III - coordenar a análise técnica dos indicadores e das metas que compõem as propostas subjacentes à política de Bonificação por Resultados - BR, propondo sua aprovação, reprovação ou alterações;

IV - propor o calendário da política de Bonificação por Resultados à Comissão Intersecretarial de Bonificação por Resultados - BR até o dia 31 de janeiro de cada exercício;

V - fazer a gestão do conhecimento da política de Bonificação por Resultados - BR, como subsídio à tomada de decisão e materialização de informação gerencial."; (NR)

IV - o "caput" do artigo 11:

"Art. 11. - Caberá à Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados - BR a definição do prazo de apresentação das propostas de pactuação de indicadores e metas e de apuração de resultados, que serão submetidas anualmente pelos Secretários de Estado, pelo Procurador Geral do Estado e pelo Controlador Geral do Estado."; (NR)

V - os itens 1 e 2 do

§2º do artigo 11:

"1. não apresentarem suas propostas no prazo definido pela Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados - BR;

2. apresentarem propostas de indicadores que não atendam aos requisitos dispostos no artigo 6º da Lei Complementar nº 1.361 , de 21 de outubro de 2021, ou as diretrizes e orientações emanadas da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados - BR no exercício de sua competência legal.". (NR)

"Art. 2º Ficam acrescentados ao Decreto nº 66.772 , de 24 de maio de 2022, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:

I - os §§ 1º e 2º ao artigo 8º:

"§ 1º As comissões e seus respectivos membros, de que tratam este artigo, deverão ser oficializadas e publicadas no Diário Oficial do Estado.

§ 2º As comissões deverão ser compostas por ao menos 2 (dois) servidores, sendo necessariamente 1 (um) titular de cargo efetivo ou emprego público permanente.";

II - os artigo 4º e 5º às "Disposições Transitórias":

"Art. 4º - A pactuação dos indicadores e das metas dos órgãos e das autarquias, para o exercício de 2024, deverá, em caráter excepcional, ser submetida à Comissão Intersecretarial em até 30 (trinta) dias da publicação deste decreto, observados os seguintes requisitos:

I - atendimento às orientações da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados - BR;

II - atendimento ao artigo 6º da Lei Complementar nº 1.361 , de 21 de outubro de 2021;

III - vinculação a projetos, ações ou programas prioritários do Governo do Estado de São Paulo, monitorados pelo Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo, instituído pelo Decreto nº 68.205 , de 15 de dezembro de 2023.

"Art. 5º A Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados - BR deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, publicar cronograma e orientações sobre o envio de proposta de Bonificação por Resultados para os anos de 2024 e 2025.".

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 7º do Decreto nº 66.772 , de 24 de maio de 2022.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Caio Mario Paes de Andrade

Art. 1

Seção IV

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 66772/2022 de 24/05/2022