Decreto nº 69.320/2025

DECRETO Nº 69.320, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

Altera o Decreto nº 68.308 , de 16 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.798 , de 9 de novembro de 2009, dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas, reorganiza o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas e o Comitê Gestor da Política Estadual de Mudanças Climáticas, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 68.308 , de 16 de janeiro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" do artigo 10:

"Art. 10. - O Comitê Gestor será integrado por 10 (dez) membros representantes das seguintes Secretarias de Estado:"; (NR)

II - o inciso VI do artigo 11:

"VI - aprovar e implementar o Plano de Ação Climática do Estado de São Paulo 2050 - PAC2050 com metas indicativas para emissões antrópicas de Gases de Efeito Estufa - GEE e o Plano Estadual de Adaptação e Resiliência Climática (PEARC), com o objetivo de promover iniciativas e medidas capazes de reduzir a vulnerabilidade de sistemas naturais e da sociedade aos efeitos reais ou esperados das mudanças climáticas, norteando medidas de mitigação e adaptação climática, nos termos da Lei Estadual nº 13.798 , de 9 de novembro de 2009, e do Decreto nº 65.881 , de 20 de julho de 2021;". (NR)

"Art. 2º Ficam acrescentados ao artigo 10 do Decreto nº 68.308 , de 16 de janeiro de 2024, os incisos IX e X, com a seguinte redação:

"IX - Secretaria da Saúde;

X - Casa Militar, representada pela Defesa Civil.".

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Eleuses Vieira de Paiva

Art. 1

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 68308/2024 de 16/01/2024