Lei Ordinária nº 9.944/2026
Dá nova redação ao art. 3º. da Lei nº 9.004, de 1º de abril de 2022, para alterar o valor do Auxílio Educação Infantil aos dependentes dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.
LEI Nº 9.944, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Dá nova redação ao art. 3º. da Lei nº 9.004 , de 1º de abril de 2022, para alterar o valor do Auxílio Educação Infantil aos dependentes dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º. da Lei nº 9.004 , de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Auxílio Educação Infantil deve ser pago, mensalmente, no valor fixo de R$ 300,00 (trezentos reais), por dependente. "
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026.
Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 13 8º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2026.
ANEXO ÚNICO
Poder Executivo
Magistério Público Estadual
Tabela de vencimento ou salário dos cargos de provimento efetivo ou empregos
Carga Horária: 200 horas - valor em real (R$)
Vigência: 1º de abril de 2026
QUADRO PERMANENTE CLASSES NÍVEIS
MÉDIO II - 1P III - 2P IV - 3P V - 4P
SUPERIOR COMPLETO PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL
A R$ 5.230,38 R$ 0,00 R$ 5.230,38 RS 5.596,51 R$ 0,00 RS 5.596,51 RS 5.753,42 R$ 0,00 RS 5.753,42 R$ 6.014,94 R$ 0,00 R$ 6.014,94 R$ 7.845,57 R$ 0,00 RS 7.845,57
B R$ 5.282,68 R$ 144,31 R$ 5.426,99 R$ 5.652,48 R$ 144,31 RS 5.796,79 RS 5.810,95 R$ 144,31 RS 5.955,26 R$ 6.075,09 R$ 144,31 R$ 6.219,40 R$ 7.924,03 R$ 144,31 RS 8.068,34
C R$ 5.335,51 R$ 288,62 R$ 5.624,13 R$ 5.709,00 R$ 288,62 RS 5.997,62 R$ 5.869,06 R$ 288,62 R$ 6.157,68 R$ 6.135,84 R$ 288,62 R$ 6.424,46 R$ 8.003,27 R$ 288,62 RS 8.291,89
D R$ 5.388,87 R$ 432,92 R$ 5.821,79 R$ 5.766,09 R$ 432,92 RS 6.199,01 RS 5.927,75 R$ 432,92 R$ 6.360,67 R$ 6.197,20 R$ 432,92 R$ 6.630,12 R$ 8.083,30 R$ 436,38 RS 8.519,68
E R$ 5.442,76 R$ 577,23 RS 6.019,99 RS 5.823,75 R$ 577,23 R$ 6.400,98 RS 5.987,03 R$ 577,23 R$ 6.564,26 R$ 6.259,17 R$ 577,23 R$ 6.836,40 R$ 8.164,13 R$ 587,66 RS 8.751,79
F R$ 5.497,19 R$ 721,54 R$ 6.218,73 RS 5.881,99 R$ 721,54 R$ 6.603,53 R$ 6.046,90 R$ 721,54 R$ 6.768,44 R$ 6.321,76 R$ 721,54 R$ 7.043,30 R$ 8.245,77 R$ 741,92 RS 8.987,69
G R$ 5.552,16 R$ 865,85 R$ 6.418,01 RS 5.940,81 R$ 865,85 R$ 6.806,66 R$ 6.107,37 R$ 865,85 R$ 6.973,22 R$ 6.384,98 R$ 865,85 R$ 7.250,83 RS 8.328,23 R$ 899,21 R$ 9.227,44
H R$ 5.607,68 R$ 1.010,15 R$ 6.617,83 R$ 6.000,22 R$ 1.010,15 R$ 7.010,37 R$ 6.168,44 R$ 1.010,15 R$ 7.178,59 R$ 6.448,83 R$ 1.010,15 R$ 7.458,98 RS 8.411,51 R$ 1.059,57 R$ 9.471,08
I R$ 5.663,76 R$ 1.154,46 R$ 6.818,22 R$ 6.060,22 R$ 1.154,46 R$ 7.214,68 R$ 6.230,12 R$ 1.154,46 R$ 7.384,58 RS 6.513,32 R$ 1.162,42 R$ 7.675,74 RS 8.495,63 R$ 1.223,04 R$ 9.718,67
J R$ 5.720,40 R$ 1.154,46 R$ 6.874,86 R$ 6.120,82 R$ 1.154,46 R$ 7.275,28 R$ 6.292,42 R$ 1.154,71 R$ 7.447,13 R$ 6.578,45 R$ 1.174,05 R$ 7.752,50 RS 8.580,59 R$ 1.235,28 R$ 9.815,87
Poder Executivo
Magistério Público Estadual
Tabela de vencimento ou salário dos cargos de provimento efetivo ou empregos
Carga Horária: 200 horas - valor em real (R$)
Vigência: 1º de abril de 2026
QUADRO SUPLEMENTAR CLASSES NÍVEIS
1S 2S 3S 4S
VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL
A R$ 5.230,38 R$ 0,00 R$ 5.230,38 R$ 5.230,38 R$ 0,00 RS 5.230,38 R$ 5.230,38 R$ 0,00 R$ 5.230,38 R$ 5.230,38 R$ 0,00 R$ 5.230,38
B R$ 5.282,68 R$ 144,31 R$ 5.426,99 R$ 5.282,68 R$ 144,31 RS 5.426,99 R$ 5.282,68 R$ 144,31 RS 5.426,99 R$ 5.282,68 R$ 144,31 RS 5.426,99
C R$ 5.335,51 R$ 288,62 R$ 5.624,13 RS 5.335,51 R$ 288,62 R$ 5.624,13 RS 5.335,51 R$ 288,62 R$ 5.624,13 RS 5.335,51 R$ 288,62 R$ 5.624,13
D R$ 5.388,87 R$ 432,92 R$ 5.821,79 RS 5.388,87 R$ 432,92 R$ 5.821,79 R$ 5.388,87 R$ 432,92 R$ 5.821,79 R$ 5.388,87 R$ 432,92 R$ 5.821,79
E R$ 5.442,76 R$ 577,23 RS 6.019,99 RS 5.442,76 R$ 577,23 RS 6.019,99 R$ 5.442,76 R$ 577,23 RS 6.019,99 R$ 5.442,76 R$ 577,23 RS 6.019,99
F R$ 5.497,19 R$ 721,54 R$ 6.218,73 RS 5.497,19 R$ 721,54 R$ 6.218,73 RS 5.497,19 R$ 721,54 R$ 6.218,73 RS 5.497,19 R$ 721,54 R$ 6.218,73
G R$ 5.552,16 R$ 865,85 R$ 6.418,01 RS 5.552,16 R$ 865,85 R$ 6.418,01 RS 5.552,16 R$ 865,85 R$ 6.418,01 RS 5.552,16 R$ 865,85 R$ 6.418,01
H R$ 5.607,68 R$ 1.010,15 R$ 6.617,83 R$ 5.607,68 R$ 1.010,15 R$ 6.617,83 R$ 5.607,68 R$ 1.010,15 R$ 6.617,83 R$ 5.607,68 R$ 1.010,15 R$ 6.617,83
I R$ 5.663,76 R$ 1.154,46 R$ 6.818,22 R$ 5.663,76 R$ 1.154,46 R$ 6.818,22 R$ 5.663,76 R$ 1.154,46 R$ 6.818,22 R$ 5.663,76 R$ 1.154,46 R$ 6.818,22
J R$ 5.720,40 R$ 1.154,46 RS 6.874,86 R$ 5.720,40 R$ 1.154,46 R$ 6.874,86 R$ 5.720,40 R$ 1.154,46 R$ 6.874,86 R$ 5.720,40 R$ 1.154,46 R$ 6.874,86
Poder Executivo
Magistério Público Estadual
Tabela de vencimento ou salário dos cargos de provimento efetivo ou empregos
Carga Horária: 100 horas - valor em real (R$)
Vigência: 1º de abril de 2026
QUADRO PERMANENTE CLASSE S NÍVEIS
II - 1P III - 2P IV - 3P V - 4P
SUPERIOR COMPLETO PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL
A R$ 2.798,26 R$ 0,00 R$ 2.798,26 RS 2.876,71 R$ 0,00 RS 2.876,71 R$ 3.007,47 R$ 0,00 R$ 3.007,47 R$ 3.922,79 R$ 0,00 R$ 3.922,79
B R$ 2.826,24 R$ 72,16 R$ 2.898,40 RS 2.905,48 R$ 72,16 RS 2.977,64 RS 3.037,55 R$ 72,16 R$ 3.109,71 R$ 3.962,02 R$ 72,16 R$ 4.034,18
C R$ 2.854,50 R$ 144,31 R$ 2.998,81 RS 2.934,53 R$ 144,31 RS 3.078,84 R$ 3.067,92 R$ 144,31 R$ 3.212,23 R$ 4.001,64 R$ 144,31 R$ 4.145,95
D R$ 2.883,05 R$ 216,46 R$ 3.099,51 RS 2.963,88 R$ 216,46 RS 3.180,34 R$ 3.098,60 R$ 216,46 R$ 3.315,06 R$ 4.041,65 R$ 218,19 R$ 4.259,84
E R$ 2.911,88 R$ 288,62 R$ 3.200,50 RS 2.993,52 R$ 288,62 RS 3.282,14 RS 3.129,59 R$ 288,62 R$ 3.418,21 R$ 4.082,07 R$ 293,83 R$ 4.375,90
F R$ 2.941,00 R$ 360,77 R$ 3.301,77 RS 3.023,45 R$ 360,77 R$ 3.384,22 R$ 3.160,88 R$ 360,77 RS 3.521,65 R$ 4.122,89 R$ 370,96 R$ 4.493,85
G R$ 2.970,41 R$ 432,93 RS 3.403,34 RS 3.053,69 R$ 432,93 R$ 3.486,62 RS 3.192,49 R$ 432,93 R$ 3.625,42 R$ 4.164,12 R$ 449,61 R$ 4.613,73
H R$ 3.000,11 R$ 505,08 RS 3.505,19 RS 3.084,22 R$ 505,08 RS 3.589,30 R$ 3.224,42 R$ 505,08 RS 3.729,50 R$ 4.205,76 R$ 529,79 R$ 4.735,55
I R$ 3.030,11 R$ 577,23 RS 3.607,34 R$ 3.115,06 R$ 577,23 RS 3.692,29 R$ 3.256,66 R$ 581,21 R$ 3.837,87 R$ 4.247,82 R$ 611,52 R$ 4.859,34
J R$ 3.060,41 R$ 577,23 RS 3.637,64 R$ 3.146,21 R$ 577,36 RS 3.723,57 RS 3.289,23 R$ 587,03 R$ 3.876,26 R$ 4.290,30 R$ 617,64 R$ 4.907,94