Lei Ordinária nº 9.709/2025
Acrescenta a nota única à Tabela X do Anexo Único da Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD; altera as Leis nº 6.425, de 20 de junho de 2008, nº 6.661, de 28 agosto de 2009, e nº 7.651, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas.
LEI Nº 9.709, DE 22 DE JULHO DE 2025
Acrescenta a nota única à Tabela X do Anexo Único da Lei nº 8.638 , de 27 de dezembro de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD; altera as Leis nº 6.425 , de 20 de junho de 2008, nº 6.661 , de 28 agosto de 2009, e nº 7.651 , de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentada a nota única à Tabela X do Anexo Único da Lei nº 8.638 , de 27 de dezembro de 2019, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 22 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Sarah Tarsila Araujo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 23 DE JULHO DE 2025.
ANEXO ÚNICO
"LEI Nº 8.638
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
ANEXO ÚNICO TAXA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD (Valores em UFP/SE)
TABELA X
1... ...
......
11 ... ...
Nota única. São isentos do pagamento das taxas de que tratam os itens 5, 6 e 7 desta Tabela o contribuinte enquadrado na categoria "ouro" do programa de conformidade tributária denominado "Amigo da Gente" instituído pela Lei nº 9.242 , de 20 de julho de 2023.
" Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO
TAXA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD (Valores em UFP/SE)
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8638/2019 de 27/12/2019
Lei Ordinária nº 6661/2009 de 28/08/2009
Lei Ordinária nº 6425/2008 de 20/06/2008
Lei Ordinária nº 7651/2013 de 31/05/2013