Lei Ordinária nº 9.671/2025

LEI Nº 9.671, DE 13 DE JUNHO DE 2025

Institui o Programa Qualifica Sergipe - Programa de Qualificação Profissional alinhada às demandas do mercado de trabalho, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA

Seção I Dos Objetivos do Programa

Art. 1º Fica instituído o Programa Qualifica Sergipe, com o objetivo de promover a formação e a qualificação profissional, alinhadas às demandas do mercado de trabalho, visando à empregabilidade e ao desenvolvimento econômico do Estado de Sergipe.

Art. 2º São objetivos específicos do Programa Qualifica Sergipe:

I - reduzir o desemprego e a informalidade por meio da qualificação profissional;

II - alinhar a oferta de cursos às demandas do setor produtivo, garantindo maior empregabilidade;

III - proporcionar oportunidades de requalificação profissional para trabalhadores em transição de carreira;

IV - favorecer a inclusão social e produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade;

V - incentivar a aprendizagem contínua e o aperfeiçoamento profissional ao longo da vida.

Seção II Das Ações do Programa

Art. 3º O Programa Qualifica Sergipe consiste:

I - na oferta de cursos de qualificação profissional alinhados às demandas do mercado de trabalho;

II - na celebração de parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar a execução dos cursos;

III - na concessão de auxílio financeiro para transporte e alimentação aos participantes, conforme a carga horária do curso;

IV - no desenvolvimento de metodologias de ensino que integrem teoria e prática, com foco na empregabilidade;

V - na realização de estudos periódicos sobre a demanda de qualificação profissional no Estado;

VI - na implementação de mecanismos de acompanhamento e avaliação do impacto da qualificação na empregabilidade dos beneficiários;

VII - na promoção de ações de orientação profissional e inserção no mercado de trabalho;

VIII - na articulação com empresas e entidades representativas do setor produtivo para facilitar a absorção dos profissionais qualificados.

Parágrafo único. O Programa Qualifica Sergipe contempla ações específicas para pessoas com 50 (cinquenta) anos ou mais, com o objetivo de promover sua reinserção no mercado de trabalho e fomentar oportunidades de geração de renda, incluindo:

I - oferta de cursos e capacitações focados em áreas com alta demanda de empregabilidade para essa faixa etária;

II - parcerias com empresas para incentivar a contratação de profissionais com experiência e conhecimento acumulado;

III - programas de incentivo ao empreendedorismo, oferecendo capacitação para abertura e gestão de pequenos negócios;

IV - criação de campanhas de conscientização junto ao setor produtivo para valorização da mão de obra sênior;

V - desenvolvimento de metodologias educacionais adequadas às necessidades desse público, garantindo maior acessibilidade e inclusão;

VI - promoção de feiras e eventos de empregabilidade específicos para pessoas acima de 50 (cinquenta) anos, conectando empregadores e trabalhadores qualificados.

Art. 4º Os beneficiários do Programa Qualifica Sergipe devem receber auxílios alimentação e transporte referentes à carga horária executada, sendo o auxílio/hora no valor de R$ 6,25 (seis reais e vinte e cinco centavos).

Parágrafo único. A quantidade de auxílios financeiros concedidos aos beneficiários do Programa "Qualifica Sergipe" tem como limite a disponibilidade orçamentária e financeira do Programa na Lei Orçamentária Anual respectiva.

Art. 5º Os cursos oferecidos no âmbito do Programa Qualifica Sergipe devem:

I - atender às demandas do mercado de trabalho local e regional;

II - contemplar diferentes áreas de conhecimento e setores econômicos estratégicos;

III - priorizar metodologias que integrem teoria e prática, com foco na empregabilidade.

Art. 6º A oferta de cursos deve ser precedida de estudo de demanda do mercado, em articulação com entidades representativas do setor produtivo e órgãos de planejamento econômico do Estado.

Seção III Dos Beneficiários do Programa

Art. 7º São beneficiários do Programa Qualifica Sergipe:

I - pessoas em situação de vulnerabilidade social;

II - pessoas desempregadas ou subempregadas que necessitem de qualificação para inserção ou reinserção no mercado de trabalho;

III - trabalhadores que busquem requalificação profissional para novas oportunidades de emprego;

IV - pessoas em transição de carreira que necessitem de capacitação em novas áreas;

V - egressos do sistema prisional e socioeducativo, visando sua reintegração social e produtiva;

VI - grupos sociais historicamente marginalizados que necessitem de ações afirmativas para inserção no mercado de trabalho.

Art. 8º O processo de seleção dos participantes do Programa Qualifica Sergipe deve ser realizado por meio de seleção pública, respeitando os princípios da publicidade, impessoalidade, legalidade e transparência.

§ 1º A seleção pública deve conter, no mínimo:

I - o número de vagas ofertadas por curso e por localidade;

II - os critérios de elegibilidade e documentação exigida;

III - o cronograma do processo seletivo;

IV - os critérios objetivos de classificação e desempate;

V - os prazos para recursos e demais etapas.

§ 2º Em caso de empate entre os candidatos no processo de seleção, devem ser adotados, sucessivamente, os seguintes critérios objetivos:

I - maior idade;

II - maior número de filhos;

III - sorteio.

CAPÍTULO II DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA DO PROGRAMA

Art. 9º A gestão e a governança do Programa Qualifica Sergipe devem ser promovidas pela Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETEEM, a quem compete a coordenação, a implementação, a fiscalização e a avaliação do Programa, podendo estabelecer parcerias estratégicas para sua execução.

§ 1º Fica autorizada a criação de uma Unidade de Implementação do Programa - UIP, vinculada à SETEEM, para a execução das atividades necessárias à implementação do Programa.

§ 2º A SETEEM deve criar um Comitê de Governança do Programa, composto por 05 (cinco) representantes da referida Secretaria, que seja responsável por direcionar, monitorar e avaliar as ações e os resultados do Programa.

§ 3º O Comitê de Governança do Programa deve ter caráter consultivo e propositivo, cabendo-lhe direcionar, monitorar e avaliar o Programa.

§ 4º As funções desempenhadas pelos membros do referido comitê são consideradas de relevante interesse público, não acarretando remuneração por parte do Estado.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a editar os atos necessários à execução do Programa Qualifica Sergipe, inclusive quanto:

I - à forma de expansão do Programa, abrangendo a oferta de vagas preferenciais para mães solo, pessoas com deficiência, transexuais, egressos de unidades prisionais, egressos do sistema de atendimento socioeducativo ou outros grupos sociais, de acordo com as especificidades locais da região ou município alcançado pelo Programa;

II - à modificação da carga horária de referência para a concessão dos auxílios transporte e alimentação.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 13 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Jorge Elias Menezes Teles

Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

Iniciativa do Governador do Estado

PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 16 DE JUNHO DE 2025.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA

Seção I

Dos Objetivos do Programa

Art. 1

Art. 2

Seção II

Das Ações do Programa

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Seção III

Dos Beneficiários do Programa

Art. 7

Art. 8

CAPÍTULO II

DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA DO PROGRAMA

Art. 9

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.