Lei Ordinária nº 9.648/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial em favor do Fundo Estadual de Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (FEAPGE), no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.648, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial em favor do Fundo Estadual de Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (FEAPGE), no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, em favor do "Fundo Estadual de Aparelhamento da Procuradoria - Geral do Estado (FEAPGE)", no valor de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais).
Art. 2º Fica autorizada a inclusão da Unidade Orçamentária denominada "Fundo Estadual de Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (FEAPGE)" e das ações orçamentárias "Gestão da Tecnologia da Informação", "Capacitação de Pessoal" e "Manutenção das Ações do Fundo Estadual de Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado", no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado de Sergipe, no exercício 2025.
Art. 3º Os recursos necessários à execução da Ação de que trata o art. 1º. desta Lei decorrem de anulação parcial de dotações do Orçamento vigente, cuja programação deve ser discriminada, juntamente com a classificação da despesa das novas ações, em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto nos artigos 40 a 46, da Lei (Federal) nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 23 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Carlos Pinna de Assis Junior
Procurador-Geral do Estado
Júlio César Monzu Filgueira
Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 24 DE ABRIL DE 2025.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.