Lei Ordinária nº 9.516/2024

LEI Nº 9.516, DE 31 DE JULHO DE 2024

Altera os artigos 6º, 9º, 10, 13 e 14, todos da Lei nº 8.930 , de 09 de dezembro de 2021, que Institui o Programa Social de Formação de Condutores de Veículos Automotores - "CNH Social", e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o inciso I do "caput", os incisos V e VI do

§1º e o

§2º do art. 6º; acrescentado o inciso VIII ao

§1º do mesmo art. 6º; alterados os artigos 9º, 10, 13 e 14, todos da Lei nº 8.930 , de 09 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ...

I - Chamamento Público para inscrições no Programa "CNH Social": consiste na publicação de edital, por meio de portaria da SEASIC, onde devem ser divulgadas eletronicamente, no site oficial da entidade, as datas de inscrição, os critérios para participação e o recorte temporal para seleção de grupos prioritários no Programa, nos termos desta Lei;

§ 1º ...

V - mulheres em situação de vulnerabilidade que estejam sob medida protetiva e que sejam beneficiárias do Programa CMAIS Mulher, de que trata a Lei nº 9.110 , de 25 de novembro de 2022, ou do Programa CMAIS Mães Solo, de que trata a Lei nº 9.192 , de 24 de abril de 2023;

VI - egressos do sistema prisional ou do sistema pós - medida;

VIII - pessoas com deficiência, nos termos da Lei (Federal) nº 13.146 , de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

§ 2º Ao selecionar um ou mais critérios acima, o edital deve prever ordem de prioridade, dentre os grupos definidos no parágrafo anterior, bem como, exigir de todos os candidatos a declaração de que preenchem os requisitos previstos nesta Lei, desde o início do processo de que trata este artigo."

"Art. 9º A gestão do Programa "CNHSOCIAL" deve ser promovida pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania - SEASIC, a quem compete efetuar as etapas de que trata os incisos I a III do "caput" do art. 6º desta Lei."

"Art. 10. A SEASIC deve articular-se com o DETRAN/SE, para que o órgão cumpra as etapas do Processo de Habilitação, de que trata o inciso IV do "caput" do art. 6º "

"Art. 13. A Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania - SEASIC é responsável pela governança do Programa "CNH SOCIAL", realizando o monitoramento, direcionamento e avaliação do mesmo, com vistas ao alcance dos resultados pretendidos pela política pública prevista nesta Lei."

"Art. 14. A SEASIC deve monitorar periodicamente a execução e avaliar anualmente a prestação de contas e os resultados do Programa "CNHSOCIAL", após coleta de dados com o DETRAN/SE, apresentando relatório ao Governador do Estado e aos Órgãos envolvidos. "

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no presente Orçamento do Estado de Sergipe para o Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 31 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Érica Lima Cavalcante Mitidieri

Secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi

Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

Iniciativa do Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 8930/2021 de 09/12/2021