Lei Ordinária nº 9.482/2024
Declara o "Ofício de Fogueteiro e os Saberes da Fabricação de Fogos de Artifício da Cidade de Estância", "Bem de Interesse Cultural".
LEI Nº 9.482, DE 09 DE JULHO DE 2024
Declara o "Ofício de Fogueteiro e os Saberes da Fabricação de Fogos de Artifício da Cidade de Estância", "Bem de Interesse Cultural".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado o "Ofício de Fogueteiro e os Saberes da Fabricação de Fogos de Artifício da Cidade de Estância", "Bem de Interesse Cultural", na forma do
§1º do art. 9º da Lei nº 9.088 , de 23 de agosto de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 09 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
José Macedo Sobral
Secretário de Estado da Educação e da Cultura
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Iniciativa da Deputada Linda Brasil - PSOL
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 10 DE JULHO DE 2024.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.