Lei Ordinária nº 9.427/2024
Institui o Dia Estadual da Mulher Negra - Maria Beatriz Nascimento, e dá providências correlatas.
LEI Nº 9.427, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Institui o Dia Estadual da Mulher Negra - Maria Beatriz Nascimento, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Mulher Negra - Maria Beatriz Nascimento, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de julho.
Parágrafo único. O dia instituído por esta Lei deve ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Sergipe.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aracaju, 18 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Danielle Garcia Alves
Secretária de Estado de Políticas para as Mulheres
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Iniciativa da Deputada Linda Brasil - PSOL
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.