Lei Ordinária nº 9.355/2023
Altera os Anexos I e II da Lei nº 9.022, de 03 de junho de 2022, que disciplina o Quadro de Pessoal de Atividades Ambientais que integra o Quadro Permanente de Cargos Efetivos da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, e dá providências correlatas.
LEI Nº 9.355, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera os Anexos I e II da Lei nº 9.022 , de 03 de junho de 2022, que disciplina o Quadro de Pessoal de Atividades Ambientais que integra o Quadro Permanente de Cargos Efetivos da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I e II da Lei nº 9.022 , de 03 de junho de 2022, que passam a vigorar conforme os Anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 29 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
André Soares Clementino
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, em exercício
Lucivanda Nunes Rodrigues
Secretária de Estado da Administração
Déborah Cristina de Andrade Menezes Dias
Secretária de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
ANEXO I
"LEI Nº 9.022 DE 03 DE JUNHO DE 2022
ANEXO I DOS QUANTITATIVOS E DOS PADRÕES DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS DA ADEMA
CARGO ÁREA DE CONHECIMENTO QUANTIDADE VENCIMENTO BÁSICO
Analista Ambiental Área 1 - Geologia e Geografia 08 R$ 4.900,00
Área 2 - Biologia e Ecologia 06
Área 3 - Engenharia Civil, Engenharia Sanitária, Engenharia Ambiental, Engenharia Química, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica 10
Área 4 - Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal, Medicina Veterinária, Engenharia de Pesca, Zootecnia 08
Área 5 - Áreas diversas 03
Técnico Ambiental - 20 R$ 2.900,00"
ANEXO II
"LEI Nº 9.022 DE 03 DE JUNHO DE 2022
ANEXO II DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS E DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE A TIVIDADES AMBIENTAIS DA ADEMA
CARGO REQUISITOS ESPECÍFICOS ATRIBUIÇÕES
Analista Ambiental Formação de Nível Superior completo em instituição de Ensino regularmente reconhecida pelo MEC, conforme área de conhecimento descrita no Anexo I
Técnico Ambiental"
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO I
DOS QUANTITATIVOS E DOS PADRÕES DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS DA ADEMA
ANEXO II
ANEXO II
DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS E DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE A TIVIDADES AMBIENTAIS DA ADEMA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9022/2022 de 03/06/2022