Lei Ordinária nº 9.236/2023

LEI Nº 9.236, DE 10 DE JULHO DE 2023

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.178 , de 10 de abril de 2023, que instituiu a "Política Estadual de Cannabis spp." para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos, com foco no amparo a pacientes e associações congêneres, e incentivo à pesquisa e à capacitação dos profissionais da Rede Estadual de Saúde, no âmbito do Estado de Sergipe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.178 , de 10 de abril de 2023, passa a vigorar acrescida dos artigos 7-A e 7-B, e alterado o art. 8º, com a seguinte redação:

"Art. 7º -A O acesso a medicamentos e produtos estimulados pela Política Estadual que trata esta Lei deve ser realizado de acordo com as normas e autorizações previstas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA."

"Art. 7º -B As normas, instruções e/ou orientações que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo."

"Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 10 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Walter Pinheiro Júnior

Secretário de Estado da Saúde

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 9178/2023 de 11/04/2023