Lei Ordinária nº 9.165/2023
Cria, em caráter excepcional, no período de janeiro a março de 2023, o Abono Temporário do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - "Abono Temporário - FUNDEB", para os Profissionais do Magistério da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
LEI Nº 9.165, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Cria, em caráter excepcional, no período de janeiro a março de 2023, o Abono Temporário do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - "Abono Temporário - FUNDEB", para os Profissionais do Magistério da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, em caráter excepcional, no período de janeiro a março de 2023, o Abono Temporário do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - "Abono Temporário - FUNDEB", para os Profissionais do Magistério da Rede Pública Estadual de Ensino.
Art. 2º Podem receber o "Abono Temporário - FUNDEB" os seguintes servidores, desde que estejam em efetivo exercício:
I - integrantes do Quadro do Magistério lotados no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual;
II - integrantes do Quadro do Magistério lotados no âmbito da sede das Diretorias de Educação e da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC.
Parágrafo único. Não fazem jus ao "Abono Temporário - FUNDEB" os inativos e pensionistas do Magistério.
Art. 3º O "Abono Temporário - FUNDEB" deve ser pago em 3 (três) parcelas fixas, no valor de R$ 932,57 (novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), no período de janeiro a março de 2023, e não integra o vencimento básico dos cargos de Professor de Educação Básica e de Pedagogo, do Quadro Permanente e do Quadro Suplementar do Magistério da Rede Pública Estadual de Ensino.
Parágrafo único. O Profissional do Magistério que possuir duplo vínculo com a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC faz jus, em face da acumulação constitucional, ao recebimento do valor do "Abono Temporário - FUNDEB" em ambos os vínculos.
Art. 4º O valor do "Abono Temporário - FUNDEB" não deve ser incorporado aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não é considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, nem para incidência no décimo terceiro salário (Gratificação Natalina) e sobre ele não podem incidir os descontos previdenciários e de assistência médica.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas à Secretaria de Estado de Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC, disponíveis nas fontes de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e das receitas para ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, relativos ao exercício de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Aracaju, 12 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO
José Macedo Sobral
Secretário de Estado da Educação e da Cultura
LEI Nº 9.165
DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 29.074 , DE 13/01/2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.