Lei Ordinária nº 9.126/2022

LEI Nº 9.126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera dispositivos da Lei nº 8.429 , de 18 de junho de 2018, para autorizar o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe a transferir recursos para o custeio de despesas do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados dispositivos da Lei nº 8.429 , de 18 de junho de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe a transferir recursos para o custeio de despesas do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, e dá outras providências."

"Art. 1º Fica autorizado o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe a transferir, anualmente, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente à anuidade destinada ao custeio de despesas, para o Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil - Consepre."

"Art. 2º A transferência dos recursos a que se refere o art. 1º desta Lei é condicionada à celebração de convênio específico com o Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil - Consepre e ao atendimento do disposto no art. 4º da Lei (Federal) nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como no art. 4º, I, "f" e art. 26 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

Iniciativa do Poder Judiciário

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 29.057 , DE 22/12/2022

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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