Lei Ordinária nº 9.102/2022
Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, prevista na Lei nº 8.602, de 08 de novembro de 2019, e na Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, e dá providências correlatas.
LEI Nº 9.102, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, prevista na Lei nº 8.602 , de 08 de novembro de 2019, e na Lei nº 6.124 , de 21 de março de 2007, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, prevista na Lei nº 8.602 , de 08 de novembro de 2019, na Lei nº 6.124 , de 21 de março de 2007, e demais leis pertinentes, passa a funcionar de acordo com as alterações contidas nesta Lei.
Art. 2º A Divisão de Engenharia passa a ser subordinada à Coordenadoria de Obras.
Art. 3º A Divisão de Manutenção passa a denominar-se Divisão de Manutenção e Fiscalização da Capital e continua subordinada à Coordenadoria de Obras.
Art. 4º A Divisão de Fiscalização passa a denominar-se Divisão de Manutenção e Fiscalização do Interior e continua subordinada à Coordenadoria de Obras.
Art. 5º A Supervisão Capital fica subordinada à Divisão de Manutenção e Fiscalização da Capital, e a Supervisão Interior, à Divisão de Manutenção e Fiscalização do Interior.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 1º de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO
José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo
Iniciativa do Poder Judiciário
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 29.024 , DE 03/11/2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8602/2019 de 08/11/2019
Lei Ordinária nº 6124/2007 de //