Lei Ordinária nº 9.093/2022
Autoriza o pagamento do benefício assistencial denominado "Cartão Mais Inclusão - CMAIS - PVHA", para Pessoas Vivendo com HIV/AIDS (PVHA), em situação de insegurança alimentar, caracterizada por condição de pobreza ou extrema pobreza, residentes no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
LEI Nº 9.093, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o pagamento do benefício assistencial denominado "Cartão Mais Inclusão - CMAIS - PVHA", para Pessoas Vivendo com HIV/AIDS (PVHA), em situação de insegurança alimentar, caracterizada por condição de pobreza ou extrema pobreza, residentes no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento, a partir de 1º de janeiro de 2023, do benefício assistencial Cartão Mais Inclusão, denominado "Cartão Mais Inclusão - CMAIS - PVHA", no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para Pessoas Vivendo com HIV/AIDS (PVHA), em situação de insegurança alimentar, caracterizada por condição de pobreza ou extrema pobreza, inseridas no Cadastro Único - CadÚnico, de que trata o Decreto (Federal) nº 6.135 , de 26 de junho de 2007, residentes no Estado de Sergipe.
§ 1º O benefício socioassistencial disposto nesta Lei tem o objetivo de atender às necessidades alimentares e nutricionais da população assistida, com meios para a aquisição mensal de itens da cesta básica, bem como mitigar os efeitos da calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
§ 2º O recebimento dos recursos do "CMAIS - PVHA" tem caráter temporário e não gera direito adquirido.
Art. 2º São condições para o recebimento do benefício: I - ser pessoa vivendo com HIV/AIDS;
II - viver em estado de insegurança alimentar, atestada por inscrição no Cadastro Único - CadÚnico, nos termos do Decreto (Federal) nº 6.135 , de 26 de junho de 2007.
Parágrafo único. No caso de beneficiário menor de 18 (dezoito) anos, o pagamento deve ser feito à pessoa capaz, maior de 18 (dezoito) anos, que o represente ou o assista.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei pode ser concedido até o limite de 1.000 (mil) beneficiários.
Art. 4º A identificação e o credenciamento dos beneficiários devem ser feitos, preferencialmente, a partir das informações do Programa IST/Aids, da Secretaria de Estado da Saúde - SES, do Centro de Especialidades Médicas de Aracaju - CEMAR ou de outros bancos de dados estaduais ou federais.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social - SEIAS deve disponibilizar, por meio da sua Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional - CSAN, dieta contendo sugestão de alimentos a serem adquiridos pelos beneficiários de que trata esta Lei.
Art. 5º O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEAN, criado pelo Decreto nº 21.750 , de 04 de abril de 2003, e reorganizado pela Lei nº 6.526 , de 10 de dezembro de 2008, deve atuar como instância de controle social, de natureza consultiva, a respeito das atividades desenvolvidas pelo programa.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo, a partir do ano de 2023.
Art. 7º São fontes de recursos para o "CMAIS - PVHA" aquelas de que trata o art. 8º da Lei nº 8.808 , de 29 de dezembro de 2020.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a editar os atos regulamentares necessários à fiel execução da presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 06 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO
Lucivanda Nunes Rodrigues
Secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.987 , DE 08/09/2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9173/2023 de 16/03/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.