Lei Ordinária nº 9.063/2022
Altera o §1º, acrescenta o § 1º-A, ao art. 2º, e acrescenta os Anexos I, II e III à Lei nº 5.659, de 06 de junho de 2005, que dispõe sobre a Gratificação Especial por Apreensão de Arma de Fogo - GEAAF, na Secretaria de
LEI Nº 9.063, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Altera o
§1º, acrescenta o
§ 1º-A, ao art. 2º, e acrescenta os Anexos I, II e III à Lei nº 5.659 , de 06 de junho de 2005, que dispõe sobre a Gratificação Especial por Apreensão de Arma de Fogo - GEAAF, na Secretaria de Estado da Segurança Pública, e dá outras providências.
PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.939 , DE 30/06/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o
§ 1º e acrescentado o
§ 1º-A ao art. 2º da Lei nº 5.659 , de 06 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º..
§ 1º A cada arma de fogo apreendida nos termos desta Lei, deve corresponder, a título de GEAAF, os valores estabelecidos a seguir, os quais devem ser pagos pelo Estado de Sergipe:
I - R$ 400,00 (quatrocentos reais) para as armas de fogo de uso permitido, cujos calibres estão descritos no Anexo I desta Lei;
II - R$ 600,00 (seiscentos reais) para as armas de fogo de uso permitido, cujos calibres estão descritos no Anexo II desta Lei;
III - R$ 800,00 (oitocentos reais) para as armas de fogo de uso restrito, cujos calibres estão descritos no Anexo III desta Lei.
§ 1º A A parte individual da Gratificação Especial por Apreensão de Arma de Fogo - GEAAF deve ser encontrada mediante o rateio, entre os servidores policiais que efetuarem a apreensão, dos valores referidos nos incisos I a III do
§ 1º deste artigo.
§ 2º.."
Art. 2º Ficam acrescentados os Anexos I, II e III à Lei nº 5.659 , de 06 de junho de 2005, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Na hipótese de apreensão de arma de fogo não constante da relação descrita nos Anexos I, II e III desta Lei, o pagamento da GEAAF deve observar o tipo de calibre que mais se assemelhe ou se aproxime das armas ali referidas, conforme análise pericial apurada.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 30 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO
João Eloy de Menezes
Secretário de Estado da Segurança Pública
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
"LEI Nº 5.659
DE 06 DE JUNHO DE 2005
ANEXO I
LISTAGEM DE CALIBRES NOMINAIS DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO
Calibre Nominal Energia (Joules) Classificação
22 Hornet 973,61 Permitido
22 Short 101,82 Permitido
22 Long 128,86 Permitido
22 Long Rifle 247,93 Permitido
22 Winchester Rimfire 228,91 Permitido
22 Winchester Magnum (Rimfire) 440,64 Permitido
32 Automatic 195,65 Permitido
32 H&R Magnum 320,94 Permitido
32 North American Arms 268,81 Permitido
32 Short Colt 117,99 Permitido
32 Smith &Wesson 129,79 Permitido
32 Smith &WessonLong 177,17 Permitido
32-20 Winchester 433,44 Permitido
38 Automatic 419,17 Permitido
38 Smith &Wesson 202,51 Permitido
38 Special 437,88 Permitido
38 SuperAutomatic +P 569,23 Permitido
38-40 Winchester 716,53 Permitido
38-55 Winchester 1297,16 Permitido
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ANEXO II
LISTAGEM DE CALIBRES NOMINAIS DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO
Calibre Nominal Energia (Joules) Classificação
9x19mm PARABELLUM 629,81 Permitido
9x18 Makarov 285,95 Permitido
9x23 Winchester 795,60 Permitido
10mm Automatic 927,55 Permitido
221 RemingtonFireball 955,74 Permitido
25 Automatic 87,78 Permitido
25 North American Arms 151,70 Permitido
30 Luger (7.65mm) 396,41 Permitido
327 Federal Magnum 815,61 Permitido
356 TSW 680,34 Permitido
357 Magnum 1322,76 Permitido
357 Sig 685,72 Permitido
380 Automatic 280,26 Permitido
40 Smith &Wesson 666,25 Permitido
400 Cor-Bom 854,35 Permitido
44 S&W Special 632,48 Permitido
45 Automatic 590,48 Permitido
45 Auto Rim 471,20 Permitido
45 Colt 755,15 Permitido
45 Glock AutomaticPistol 661,60 Permitido
45 Winchester Magnum 1318,42 Permitido
6 x 45mm 1505,01 Permitido
17 Hornet 791,07 Permitido
17 Remington 1204,00 Permitido
17 RemingtonFireball 1115,40 Permitido
218 Bee 1028,16 Permitido
221 RemingtonFireball 1332,02 Permitido
25-20 Winchester 540,51 Permitido
30 Carbine 1278,46 Permitido
44-40 Winchester 831,14 Permitido
17 Mach 2 206,73 Permitido
17 Hornady Magnum Rimfire 332,46 Permitido
17 Winchester Super Magnum 541,80 Permitido
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ANEXO III
LISTAGEM DE CALIBRES NOMINAIS DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO
Calibre Nominal Energia (Joules) Classificação
41 Remington Magnum 1657,91 Restrito
44 Remington Magnum 1849,35 Restrito
454 Casull 3130,41 Restrito
460 S&W Magnum 3883,88 Restrito
457 Linebaugh 2359,85 Restrito
480 Ruger 1986,47 Restrito
50 Action Express 1917,38 Restrito
500 S&W Magnum 3900,98 Restrito
500 Special 1991,78 Restrito
6mm Remington 3140,32 Restrito
6.5 Creedmoor 3356,24 Restrito
6.5 Grendel 2464,41 Restrito
6.5 x 55 Swedish 3152,18 Restrito
6.8mm Remington SPC 2636,84 Restrito
7mm Mauser (7x57) 3327,22 Restrito
7mm Remington Magnum 4365,04 Restrito
7mm Remington Short Action Ultra Magnum 4324,95 Restrito
7mm Remington Ultra Magnum 4961,65 Restrito
7mm Shooting Times Westerner 5086,92 Restrito
7mm Weatherby Magnum 4248,57 Restrito
7mm Winchester Short Magnum 4623,38 Restrito
7mm-08 Remington 3715,49 Restrito
7 x 64 Brenneke 3667,25 Restrito
7-30 Waters 2633,16 Restrito
7.62 x 39 2044,60 Restrito
8mm Mauser (8x57) 2801,88 Restrito
8mm Remington Magnum 5247,44 Restrito
9.3 x 62 4794,67 Restrito
204 Ruger 1715,78 Restrito
22-250 Remington 2340,59 Restrito
220 Swift 2340,59 Restrito
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222 Remington 1717,63 Restrito
222 Remington Magnum 1711,17 Restrito
223 Remington 1959,07 Restrito
223 Winchester Super Short Magnum 2496,62 Restrito
225 Winchester 2074,61 Restrito
243 Winchester 2893,31 Restrito
243 Winchester Super Short Magnum 3020,36 Restrito
25 Winchester Super Short Magnum 3241,22 Restrito
25-06 Remington 3384,37 Restrito
25-35 Winchester 1720,04 Restrito
250 Savage 2372,58 Restrito
257 Roberts 2598,42 Restrito
257 Weatherby Magnum 4017,36 Restrito
26 Nosler 4488,65 Restrito
260 Remington 3129,17 Restrito
264 Winchester Magnum 3830,64 Restrito
27 Nosler 4623,38 Restrito
270 Weatherby Magnum 4681,35 Restrito
270 Winchester 4063,52 Restrito
270 Winchester Short Magnum 4480,03 Restrito
28 Nosler 4938,30 Restrito
280 AckleyImproved 4478,49 Restrito
280 Remington 4020,74 Restrito
284 Winchester 3674,33 Restrito
30 Nosler 5500,87 Restrito
30 Remington AR 2897,37 Restrito
30 Thompson Center 4022,98 Restrito
30-06 Springfield 4514,68 Restrito
30-30 Winchester 2727,99 Restrito
30-40 Krag 3173,01 Restrito
300 AAC Blackout 1924,61 Restrito
300 Holland&Holland Magnum 4462,77 Restrito
300 Remington Short Action Ultra Magnum 4715,03 Restrito
300 Remington Ultra Magnum 5635,08 Restrito
300 RugerCompact Magnum 4857,44 Restrito
300 Savage 3389,69 Restrito
300 Weatherby Magnum 5291,04 Restrito
300 Winchester Magnum 5278,22 Restrito
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300 Winchester Short Magnum 4916,85 Restrito
303 British 3590,52 Restrito
307 Winchester 3303,65 Restrito
308 Marlin Express 3369,30 Restrito
308 Winchester 4119,43 Restrito
32 Winchester Special 2884,60 Restrito
325 Winchester Short Magnum 5303,51 Restrito
33 Nosler 6112,21 Restrito
338 Federal 4372,19 Restrito
338 Lapua Magnum 6548,66 Restrito
338 Marlin Express 3914,52 Restrito
338 Remington Ultra Magnum 6112,21 Restrito
338 RugerCompact Magnum 5203,47 Restrito
338 Winchester Magnum 5899,62 Restrito
340 Weatherby Magnum 6548,66 Restrito
348 Winchester 3777,58 Restrito
35 Nosler 6095,27 Restrito
35 Remington 2913,69 Restrito
35 Whelen 4556,56 Restrito
350 Remington Magnum 4702,32 Restrito
356 Winchester 3381,39 Restrito
358 Winchester 3691,95 Restrito
36 Nosler 6438,13 Restrito
370 Sako Magnum 5597,76 Restrito
375 Holland&Holland Magnum 6601,18 Restrito
375 Remington Ultra Magnum 6828,96 Restrito
375 Ruger 6554,94 Restrito
375 Winchester 2860,96 Restrito
376 Steyr 5409,68 Restrito
405 Winchester 4370,54 Restrito
416 Remington Magnum 6935,07 Restrito
416 Rigby 6762,77 Restrito
416 Ruger 6992,98 Restrito
416 Weatherby Magnum 8487,06 Restrito
44 Remington Magnum 2281,89 Restrito
444 Marlin 4594,48 Restrito
45-70 Government 4031,29 Restrito
450 Bushmaster 3809,55 Restrito
450 Marlin 4757,23 Restrito
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457 Wild West Guns 4978,82 Restrito
458 Lott 7928,21 Restrito
458 Winchester Magnum 7551,52 Restrito
470 Nitro Express 6956,89 Restrito
475 Turnbull 5433,07 Restrito
500 Nitro Express 3 7747,49 Restrito
5.56x45 mm 1748,63 Restrito
7.62x51 mm 3632,01 Restrito
12.7x99 mm 17112,50 Restrito"
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5659/2005 de 06/06/2005