Lei Ordinária nº 9.039/2022
Institui o "Dia dos Comitês das Bacias Hidrográficas no Estado de Sergipe", e dá providências correlatas.
LEI Nº 9.039, DE 09 DE JUNHO DE 2022
Institui o "Dia dos Comitês das Bacias Hidrográficas no Estado de Sergipe", e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Dia dos Comitês das Bacias Hidrográficas no Estado de Sergipe", a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de setembro.
Parágrafo único. O Dia de que trata o "caput" deste artigo fica inserido no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Sergipe.
Art. 2º A instituição do "Dia dos Comitês das Bacias Hidrográficas no Estado de Sergipe" tem por finalidade fortalecer a promoção do debate das questões relacionadas aos recursos hídricos, assim como fomentar a Política Estadual de Recursos Hídricos, disposta na Lei nº 3.870 , de 25 de setembro de 1997.
Art. 3º Os órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e que atuam na implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, durante o mês de setembro, e especialmente na celebração do "Dia dos Comitês das Bacias Hidrográficas no Estado de Sergipe", podem desenvolver atividades e programas cuja finalidade esteja relacionada aos fundamentos dispostos na Política Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 09 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo
Iniciativa do Deputado Zezinho Sobral - PDT
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.929 , DE 10/06/2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3870/1997 de 25/09/1997