Lei Ordinária nº 9.031/2022
Institui a "Campanha de Prevenção à Violência Praticada contra Crianças e Adolescentes em Festas Populares", no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
LEI Nº 9.031, DE 09 DE JUNHO DE 2022
Institui a "Campanha de Prevenção à Violência Praticada contra Crianças e Adolescentes em Festas Populares", no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a "Campanha de Prevenção à Violência Praticada contra Crianças e Adolescentes em Festas Populares", no âmbito do Estado de Sergipe.
Parágrafo único. A campanha de que trata o "caput" deste artigo pode ocorrer em articulação entre o poder público e a sociedade civil, com ampla divulgação no período que antecede o Carnaval e outras grandes festas populares.
Art. 2º A "Campanha de Prevenção à Violência Praticada contra Crianças e Adolescentes em Festas Populares" possui caráter de orientação, podendo contar com a distribuição de material informativo em bares, lojas de conveniência e similares, localizados no entorno onde ocorrem as aglomerações das festas populares.
Art. 3º As normas, instruções e/ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação, execução e fiscalização desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 09 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNO DE SERGIPE
José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo
Iniciativa do Deputado Capitão Samuel - PP
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.929 , DE 10/06/2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.