Lei Ordinária nº 8.998/2022
Cria 43 (quarenta e três) cargos de Contador, extingue 66 (sessenta e seis) cargos vagos de Merendeiro Escolar, altera o Anexo I da Lei nº 7.820, de 04 de abril de 2014, e dá providências correlatas.
LEI Nº 8.998, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Cria 43 (quarenta e três) cargos de Contador, extingue 66 (sessenta e seis) cargos vagos de Merendeiro Escolar, altera o Anexo I da Lei nº 7.820 , de 04 de abril de 2014, e dá providências correlatas.
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.881 , DE 31/03/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
de Contador.
Art. 1º Ficam criados 43 (quarenta e três) cargos de provimento efetivo
Art. 2º Ficam extintos 66 (sessenta e seis) cargos vagos de provimento efetivo de Merendeiro Escolar.
Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 7.820 , de 04 de abril de 2014, alterado pelas Leis nº 8.192 , de 28 de dezembro de 2016, e nº 8.849 , de 16 de junho de 2021, bem como pelas Leis Complementares nº 352 , de 16 de junho de 2021, e nº 354 , de 19 de outubro de 2021, passando a vigorar com a redação prevista no Anexo
Único desta Lei.
Art. 4º A criação dos 43 (quarenta e três) cargos de Contador, a que se refere o art. 1º desta Lei é compensada, do ponto de vista fiscal e orçamentário, pela extinção dos 66 (sessenta e seis) cargos de Merendeiro Escolar referidos no art. 2º desta Lei, não implicando aumento de despesa, em obediência às restrições da Lei Complementar (Federal) nº 101 , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
República.
Aracaju, 23 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO
Manuel Dernival Santos Neto
Secretário de Estado da Administração
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
LEI Nº 8.998
DE 30 DE MARÇO DE 2022
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.881 , DE 31/03/2022
ANEXO ÚNICO
"LEI Nº 7.820
DE 04 DE ABRIL DE 2014
ANEXO I PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
RELAÇÃO NOMINAL E QUANTITATIVOS DOS CARGOS
ESCOLARIDADE DESCRIÇÃO DO CARGO QUANTIDADE
1 - BÁSICO AJUDANTE DE LABORATÓRIO 1
1 - BÁSICO AUXILIAR DE LABORATÓRIO 1
1 - BÁSICO AUXILIAR DE MONTAGEM 1
1 - BÁSICO AUXILIAR DE TOPÓGRAFO 2
1 - BÁSICO BALCONISTA 7
1 - BÁSICO BOMBEIRO HIDRÁULICO 1
1 - BÁSICO CAIXA 0
1 - BÁSICO CAMAREIRA DE TEATRO 0
1 - BÁSICO COZINHEIRO 0
1 - BÁSICO EXECUTOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 34
1 - BÁSICO EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS 2622
1 - BÁSICO EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS/QPE 1
1 - BÁSICO EXECUTOR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 23
1 - BÁSICO EXECUTOR DE SERVIÇOS OPERATIVOS 19
1 - BÁSICO FEITOR 0
1 - BÁSICO FISCAL DE TRÁFEGO 1
1 - BÁSICO MAQUINISTA 2
1 - BÁSICO MARINHEIRO MEST 2
LEI Nº 8.998
DE 30 DE MARÇO DE 2022
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.881 , DE 31/03/2022
REGIONAL (EM EXTINÇÃO)
1 - BÁSICO MARINHEIRO REG DE CONVÉS (EM EXTINÇÃO) 4
1 - BÁSICO MARINHEIRO REG DE MÁQUINAS (EM EXTINÇÃO) 4
1 - BÁSICO MERENDEIRO ESCOLAR 860
1 - BÁSICO MESTRE DE OBRAS 0
1 - BÁSICO MOTORISTA 160
1 - BÁSICO MÚSICO INSTRUMENTAL I 2
1 - BÁSICO OFICIAL DE MANUTENÇÃO 20
1 - BÁSICO OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS 6
1 - BÁSICO PINTOR LETRISTA 0
1 - BÁSICO RADIOPERADOR 5
1 - BÁSICO VIGILANTE 1592
TOTAL 5370
...
ESCOLARIDADE DESCRIÇÃO DO CARGO QUANTIDADE
3 - SUPERIOR ADMINISTRADOR 27
3 - SUPERIOR ASSISTENTE DE ESTÚDIO 1
3 - SUPERIOR ASSISTENTE DE PRODUÇÃO 1
3 - SUPERIOR ARQUEÓLOGO 1
3 - SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO 1
3 - SUPERIOR CONTADOR 66
3 - SUPERIOR ECONOMISTA 28
3 - SUPERIOR GEÓLOGO 1
3 - SUPERIOR GEÓGRAFO 1
3 - SUPERIOR JORNALISTA 16
3 - SUPERIOR MÚSICO SUPERIOR 4
3 - SUPERIOR LOCUTOR APRESENTADOR 1
3 - SUPERIOR LOCUTOR ENTREVISTADOR 3
3 - SUPERIOR LOCUTOR ESPORTIVO 1
3 - SUPERIOR PRODUTOR EXECUTIVO DE RÁDIO E TV 4
3 - SUPERIOR PUBLICITÁRIO 1
3 - SUPERIOR QUÍMICO INDUSTRIAL 14
3 - SUPERIOR RELAÇÕES PÚBLICAS 5
LEI Nº 8.998
DE 30 DE MARÇO DE 2022
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3 - SUPERIOR SECRETÁRIO EXECUTIVO 1
3 - SUPERIOR TÉCNICO EM ASSUNTOS HISTORIOGRÁFICOS 1
TOTAL 178"
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
ANEXO I
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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