Lei Ordinária nº 8.750/2020

LEI Nº 8.750, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário, no Estado de Sergipe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a inserção do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário, nos estabelecimentos ou empresas públicas e privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos.

Parágrafo único. O atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia deve ocorrer na forma do art. 2º da Lei nº 8.625 , de 02 de dezembro de 2019.

Art. 2º A sinalização do símbolo mundial da Fibromialgia deve ser aplicada conforme a norma dos "símbolos internacionais de acesso", nos mesmos parâmetros adotados para outras deficiências.

Art. 3º O descumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei implica, como pena às empresas infratoras, multa no valor de 20 (vinte) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) vigente, por cada autuação, e aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 4º Os recursos provenientes da pena de multa referida nesta Lei devem ser destinados ao Fundo Estadual de Saúde - FES, de que trata a Lei nº 6.303 , de 19 de dezembro de 2007.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 16 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

Iniciativa do Deputado Capitão Samuel - PSC

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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