Lei Ordinária nº 8.734/2020
Altera os Anexos I e III da Lei nº 8.497, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Procedimento de Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
LEI Nº 8.734, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
Altera os Anexos I e III da Lei nº 8.497 , de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Procedimento de Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Grupo 01.00 - AGROPECUÁRIA, constante do Anexo I da Lei nº 8.497 , de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Procedimento de Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe, passa a vigorar com a seguinte redação:
"LEI Nº 8.497 , de 28 DE DEZEMBRO DE 2018
ANEXO I ATIVIDADES PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO NO ESTADO DE SERGIPE CLASSIFICAÇÃO PELO POTENCIAL POLUIDOR - DEGRADADOR
AGRUPAMENTO NORMATIVO
CÓDIGO GRUPO/ATIVIDADE PPD
01.00 AGROPECUÁRIA
01.01 Criação de animais sem abate - Avicultura B/M
01.02 Criação de animais sem abate - Ovinocaprinocultura B/M
01.03 Criação de animais sem abate - Suinocultura B/M
01.04 Criação de animais sem abate - Bovinocultura e Bubalinoculta B/M
01.05 Criação de animais sem abate - Equideocultura B/M
01.06 Cultivo de plantas medicinais, aromáticas e condimentares B
01.07 Atividades da Agricultura Familiar B
01.08 Projetos Agrícolas B/M
LEI Nº 8.734
DE 14 DE AGOSTO DE 2020
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.486, DE 17/08/2020
01.09 Projetos de Assentamentos de Colonização B
01.10 Projetos de irrigação sem defensivo B
01.11 Outros
01.12 Projetos agropecuários com área > 1.000 ha EIA/RIMA
..."(N
r)
Art. 2º O Grupo 01.00 - AGROPECUÁRIA, constante do Anexo III da Lei nº 8.497 , de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"LEI Nº 8.497
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
ANEXO III Critérios e Classes de Cobrança de Remuneração de Análise de Licenciamento ou Autorização Ambiental por Atividade Produtiva, Conforme Porte e Potencial Poluidor-Degradador do Empreendimento, Obra ou Atividade.
GRUPO 01.00 - AGROPECUÁRIA
Criação de animais sem abate - Avicultura (Atividade 01.01) ÁREA DO PROJETO (ha)¹
PPD BAIXO/MÉDIO > 5 >3 ?5 >1,5 ? 3,0 >0,5 ?1,5 ? 0,5
DISPENSA ?5000 CDL CDL CDL CDL CDL
Nº Cabeças Mi > 5000 ? 20000 B* C* D* E* F*
Pe > 20000 ? 50000 C* D* E* F* G*
Me > 50000 ? 100000 D E G H I
Gr > 100000 ? 500000 G H I J L
Ex > 500000 H I J L M
¹ Área do projeto destinada à produção. * Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).
LEI Nº 8.734
DE 14 DE AGOSTO DE 2020
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.486, DE 17/08/2020
Criação de animais sem abate - Ovinocaprinocultura (Atividade 01.02) REGIME DE EXPLORAÇÃO
INTENSIVO¹
ÁREA (ha)²
PPD BAIXO/ MÉDIO >12 >8 ?12 >3 ?8 >1? 3 ?1
DISPENSA ? 100 CDL CDL CDL CDL CDL
Nº Cabeças Mi > 100 ? 500 C* D* E* F* G*
Pe > 500 ? 1000 D* E F G H
Me > 1000 ? G H I J L
Gr > 3000 ? 6000 H I J L M
Ex > 6000 I J L M N
¹ Animais totalmente confinados. ² Área do projeto destinada à produção. * Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).
3000
Criação de animais sem abate - Ovinocaprinocultura (Atividade 01.02) REGIME DE EXPLORAÇÃO
EXTENSIVO - SEMI INTENSIVO
ÁREA (ha)¹
PPD BAIXO/ MÉDIO >20 >15 ?20 >8 ?15 >2 ?8 ?2
DISPENSA ? 400 CDL CDL CDL CDL CDL
Nº Cabeças Mi > 400 ? 700 C* D* E* F* G*
Pe > 700 ? 1000 D* E* F* G* H*
LEI Nº 8.734
DE 14 DE AGOSTO DE 2020
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.486, DE 17/08/2020
Me > 1000 ? 3000 G H I J H
Gr > 3000 ? 6000 H I J L M
Ex > 6000 I J L M N
¹ Área do projeto destinada à produção. * Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).
Criação de animais sem abate - Suinocultura (Atividade 01.03) Área (ha)¹
PPD BAIXO/ MÉDIO > 4,0 > 1,5 ? 4,0 > 0,7 ? 1,5 > 0,3 ? 0,7 ? 0,3
Dipensa² ?10 CDL CDL CDL CDL CDL
Nº Cabeças Mi ?10 ?100 B* C* D* E* F*
Pe > 100 ? 450 C* D* E* F* G*
Me > 450 ? 1200 D F G H I
Gr > 1200 ? 3000 H I J L M
Ex > 3000 I J L M N
¹ Área do projeto destinada à produção. ² Só se aplica em sistema extensivo de criação localizado em zona rural. * Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).
Criação de animais sem abate - Bovinocultura e Bubalinoculta (Atividade 01.04) REGIME
INTENSIVO¹
ÁREA (ha)²
PPD BAIXO/ MÉDIO > 20 > 15 ? 20 > 10 ? 15 >5 ?10 ? 5
DISPENSA ?50 CDL CDL CDL CDL CDL
Nº Cabeças Mi >50?150 C* E* F* G* H*
Pe >150?400 E* F* G* H* I*
LEI Nº 8.734
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Me >400?800 G H I J L
Gr >800?1500 H I J L M
Ex >1500 I J L M N
¹ Animais totalmente confinados. ² Área do projeto destinada à produção. * Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).
Criação de animais sem abate - Bovinocultura e Bubalinoculta (Atividade 01.04) REGIME
EXTENSIVO - SEMI INTESIVO
ÁREA (ha)¹
PPD BAIXO/ MÉDIO > 50 > 30 ? 50 > 20 ? 30 > 10 ? 20 ? 10
Nº Cabeças Mi ?300 CDL CDL CDL CDL CDL
Pe >300?800 D* E* F* G* H*
Me >800?1500 E G H I J
Gr >1500?3000 G H I J L
Ex >3000 H I J L M
¹ Área do projeto destinada à produção. * Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).
Criação de animais sem abate - Equideocultura (Atividade 01.05) REGIME
INTENSIVO¹
ÁREA (ha)²
PPD BAIXO/ MÉDIO > 20 > 15 ? 20 > 10 ? 15 >5 ?10 ? 5
DISPENSA ?50 CDL CDL CDL CDL CDL
LEI Nº 8.734
DE 14 DE AGOSTO DE 2020
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.486, DE 17/08/2020
Nº Cabeças Mi >50?150 C* E* F* G* H*
Pe >150?400 E* F* G* H* I*
Me >400?800 G H I J L
Gr >800?1500 H I J L M
Ex >1500 I J L M N
¹ Animais totalmente confinados. ² Área do projeto destinada à produção. * Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).
Criação de animais sem abate - Equideocultura (Atividade 01.05) REGIME
EXTENSIVO - SEMI INTESIVO
ÁREA (ha)¹
PPD BAIXO/ MÉDIO > 50 > 30 ? 50 > 20 ? 30 > 10 ? 20 ? 10
Nº Cabeças Mi ?300 CDL CDL CDL CDL CDL
Pe >300?800 D* E* F* G* H*
Me >800?1500 E G H I J
Gr >1500?3000 G H I J L
Ex >3000 H I J L M
¹ Área do projeto destinada à produção. * Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).
Cultivo de plantas medicinais, aromáticas, condimentares e floricultura (Atividade 01.06) Área total produtiva
DE SEQUEIRO IRRIGADA
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PPD BAIXO ?30¹ >30* ?10¹ >10*
¹ Dipensa (CDL). * Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).
Atividades da Agricultura Familiar (Atividade 01.07)¹ REGIME DE EXPLORAÇÃO
SEM DEFENSIVOS COM DEFENSIVOS
Área (ha) Área (ha)
Mi Pe Me Gr Ex Mi Pe Me Gr Ex
? 20 >20 ? 50 >50 ?150 >150 ?450 > 450 ?10 >10 ? 30 > 30 ?100 >100 ?300 > 300
PPD BAIXO A* B* C E F B* C* D F G
¹ Para fins de Projetos Agrícolas (Regime de Exploração), podem ser aplicados os parâmetros e/ou índices da Tabela da Atividade 01.08, inclusive quanto à dispensa de licenciamento. * Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).
Projetos Agrícolas (Atividade 01.08) REGIME DE EXPLORAÇÃO
De sequeiro Irrigado
Área (ha) Área (ha)
Mi Pe Me Gr Ex Mi Pe Me Gr Ex
? 300 >30 0 ? 500 >500 ? 800 >800 ?1000 > 1000 ? 50 > 50 ? 70 > 70 ? 100 >100 ?120 > 120
PPD BAIXO/ MÉDIO CDL F* G* J M CDL E* F I L
* Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).
Projetos de assentamento e colonização (Atividade 01.09) Área (ha)
Mi Pe Me Gr Ex
? 300 > 300 ? 1000 > 1000 ? 5000 > 5000 ? 10000 > 10000
PPD BAIXO A* B* C D E
* Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).
Projetos de Irrigação (Atividade 01.10) Área (ha)
Mi Pe Me Gr Ex
LEI Nº 8.734
DE 14 DE AGOSTO DE 2020
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.486, DE 17/08/2020
Porte ? 10 > 10 ? 20 > 20 ? 30 > 30 ? 50 > 50
PPD BAIXO B* C* D F G
* Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).
Outros afins (Atividade 01.11) Área (ha)
Mi Pe Me Gr Ex
? 5 > 5 ? 10 > 10 ? 50 > 50 ? 100 > 100
G H I J L
OU APLICAR ESTA TABELA
Outros afins (Atividade 01.11) PPD
BAIXO MÉDIO ALTO
PORTE Micro B C D
Pequeno C D E
Médio D E F
Grande E F G
Excepcional G H J
..."(N R)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 14 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Ubirajara Barreto Santos
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Iniciativa do Deputado Luciano Bispo - MDB e do Deputado Zezinho Sobral - PODE
Art. 1
ANEXO I
Art. 2
ANEXO III
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8497/2018 de 28/12/2018