Lei Ordinária nº 8.610/2019
Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, modificando os artigos 4º, 8º e 36 da Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, e o art. 10 da Lei nº 6.925, de 24 de maio de 2010.
LEI Nº 8.610, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, modificando os artigos 4º, 8º e 36 da Lei nº 6.124 , de 21 de março de 2007, e o art. 10 da Lei nº 6.925 , de 24 de maio de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a alínea "e" no inciso III do art. 4º e o
§ 4º no art. 8º, ambos da Lei nº 6.124 , de 21 de março de 2007, nos seguintes termos:
"Art. 4º..
...
III - ...
...
e) Setor de Acompanhamento de Gestão.
..."
"Art. 8º..
...
§ 4º O Setor de Acompanhamento de Gestão é dirigido por um Chefe de Setor, ocupante do Cargo em Comissão de Natureza Simples, símbolo CCS-0, nomeado dentre os servidores do Poder Judiciário com experiência na respectiva área de atividade."
Art. 2º Fica alterada a redação dos incisos II e III do art. 36 da Lei nº 6.124 , de 21 de março de 2007, nos seguintes termos:
"Art. 36-I.
II - Divisão de Auditoria de Gestão e Pessoal;
III - Divisão de Auditoria Interna:
..."
Art. 3º Fica alterada a redação do inciso III do art. 10 da Lei nº 6.925 , de 24 de maio de 2010, nos seguintes termos:
"Art. 10. ...
...
III - Setores de Gestão Operacional e de Gestão Pessoal, na estrutura da Divisão de Auditoria de Gestão e Pessoal, órgão do Departamento de Controle Interno;
..."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 22 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Iniciativa do Tribunal de Justiça de Sergipe PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.321, DE 25/11/2019
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6124/2007 de //
Lei Ordinária nº 6925/2010 de 24/05/2010