Lei Complementar nº 450/2026
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores regidos pela Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária, e dá providências correlatas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 450, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores regidos pela Lei Complementar nº 283 , de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A tabela de vencimentos básicos do cargo de Auditor Fiscal Tributário, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 283 , de 21 de dezembro de 2016, passa a vigorar reajustada no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento).
Parágrafo único. As Vantagens Pessoais Incorporadas - VPI`s percebidas pelos servidores abrangidos por esta Lei, inclusive aposentados e pensionistas, ficam reajustadas no mesmo percentual previsto no "caput" deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar devem correr à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Estado, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda
Lucivanda Nunes Rodrigues
Secretária de Estado da Administração
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2026.