Decreto nº 891/2024

DECRETO Nº 891, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera as alíneas "a" e "b" do inciso II, do art. 4º do Decreto nº 406 , de 29 de agosto de 2023, que dispõe sobre a constituição da Comissão Estadual de Habilitação de Interesse Social - CEHIS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual ; em conformidade com a Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023; de acordo com o disposto no Decreto nº 406 , de 29 de agosto de 2023, em especial o seu art. 4º; e tendo em vista o que consta no processo digital nº 10400/2024-PRO.ADM.-SEASIC, por meio do Ofício Externo nº 2218, de 06 de dezembro de 2024, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania - SEASIC, DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas "a" e "b" do inciso II, do art. 4º do Decreto nº 406 , de 29 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º..

II - ...

a) DANILLA COSTA DE ANDRADE, CPF nº XXX.660.885-XX, membro titular;

b) MARIANNA MARTINS ALBUQUERQUE, CPFnº XXX.372.705-XX, membro suplente, "(NR

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 09 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Érica Lima Cavalcante Mitidieri

Secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 406/2023 de //