Decreto nº 887/2024
Altera o art. 1º e acrescenta o Anexo I-A ao Decreto Estadual nº 646, de 09 de abril de 2024, que autoriza o repasse de Recursos pelo Fundo Estadual de Saúde de Sergipe para os Municípios, de acordo com as Emendas Parlamentares Estaduais de Caráter Impositivo à Lei Orçamentária Anual de 2024.
DECRETO Nº 887, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o art. 1º e acrescenta o Anexo I-A ao Decreto Estadual nº 646 , de 09 de abril de 2024, que autoriza o repasse de Recursos pelo Fundo Estadual de Saúde de Sergipe para os Municípios, de acordo com as Emendas Parlamentares Estaduais de Caráter Impositivo à Lei Orçamentária Anual de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual , de acordo com o disposto na Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023; tendo em vista o que consta no
§ 1º do art. 73 da Lei nº 6.345 , de 02 de janeiro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 25.293 , de 26 de maio de 2008; em conformidade com a Lei nº 6.303 , de 19 de dezembro de 2007, bem como em consonância com o Despacho nº 14670/2024-SECC; e;
Considerando a responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pelo financiamento do SUS;
Considerando as Emendas Parlamentares de Caráter Impositivo à Lei nº 9.372 , de 12 de janeiro de 2024 (LOA), apresentadas conforme Emenda Constitucional nº 53 , de 10 de dezembro de 2020;
Considerando as indicações de Emendas Impositivas Estaduais para os Municípios do Estado de Sergipe, objetivando o apoio financeiro a Órgãos Públicos para o desenvolvimento de ações específicas de saúde, constantes no Anexo I do Decreto Estadual nº 646 , de 09 de abril de 2024, que dispõe sobre indicações para esta finalidade, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto Estadual nº 646 , de 09 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Saúde - SES, através do Fundo Estadual de Saúde, autorizada a promover o repasse dos valores individuais para cada Fundo Municipal de Saúde, decorrentes de Emendas Impositivas Estaduais 2024, conforme estabelecido nos Anexos I e I-A deste Decreto, destinado ao apoio financeiro aos Municípios para desenvolvimento de ações e serviços públicos de saúde. " (NR)
Art. 2º Fica acrescentado o Anexo I-A ao Decreto nº 646 , de 09 de abril de 2024, que passa a constar conforme a redação do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 03 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda
Júlio César Monzu Filgueira Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação
Cláudio Mitidieri Simões
Secretário de Estado da Saúde
Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo
ANEXO ÚNICO
"DECRETO Nº 646 DE 09 DE ABRIL DE 2024
ANEXO I-A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE EMENDAS IMPOSITIVAS ESTADUAIS 2024 ORIUNDAS DE REMANEJAMENTOS
Orgão Tipo de Emenda Parlamentar Área Descrição do Objeto Localidade Executor Natureza Ação Valor
20401 - FES Transferência com Finalidade Definida Netinho Guimarães saúde Apoio financeiro das despesas de custeio para a aquisição de material de consumo Laranjeiras Fundo Municipal de Saúde de Laranjeiras 3.3.40 - Custeio - Transferências a Municípios 1518 - Apoio Financeiro a Órgãos Públicos e Entidades Filantrópicas para Desenvolvimento de Ações Especificas de Saúde R$ 100.000,00
20401 - FES Transferência com Finalidade Definida Netinho Guimarães saúde Apoio financeiro de custeio para a aquisição de material de consumo Japoatã Fundo Municipal de Saúde de Laranjeiras 3.3.40 - Custeio - Transferências a Municípios 1518 - Apoio Financeiro a Órgãos Públicos e Entidades Filantrópicas para Desenvolvimento de Ações Especificas de Saúde R$ 300.000,00
20401 - FES Transferência com Finalidade Definitiva Garibalde Mendonça saúde Apoio financeiro para despesas de custeio Arauá Fundo Municipal de Saúde de Arauá 3.3.40 - Custeio - Transferências a Municípios 1518 - Apoio Financeiro a Órgãos Públicos e Entidades Filantrópicas para Desenvolvimento de Ações Especificas de Saúde R$ 200.000,00
20401 - FES Transferência com Finalidade Definitiva Cristiano Cavalcante saúde Apoio financeiro para despesas de custeio Capela Fundo Municipal de Saúde de Capela 3.3.40 - Custeio - Transferência a Municípios 1518 - Apoio Financeiro a Órgãos Públicos e Entidades Filantrópicas para Desenvolvimento de Ações Especificas de Saúde R$ 400.000,00
20401 - FES Transferência com Finalidade Definitiva Cristiano Cavalcante saúde Apoio financeiro para despesas de custeio Capela Fundo Municipal de Saúde de Capela 3.3.40 - Custeio - Transferência a Municípios 1518 - Apoio Financeiro a Órgãos Públicos e Entidades Filantrópicas para Desenvolvimento de Ações Especificas de Saúde R$ 200.000,00
TOTAL R$ 1.200.000,00"
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
ANEXO I-A
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE EMENDAS IMPOSITIVAS ESTADUAIS 2024 ORIUNDAS DE REMANEJAMENTOS
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 646/2024 de 09/04/2024