Decreto nº 861/2024
Altera os incisos I, III, IV e V, transforma o atual parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 2º; e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 5º do Decreto nº 818, de 15 de outubro de 2024, que dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2024 e fixa prazos para emissão de Notas de Empenho, concessão de Suprimento de Fundos e pagamento de despesas, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 861, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera os incisos I, III, IV e V, transforma o atual parágrafo único em
§ 1º e acrescenta o
§ 2º ao art. 2º; e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 5º do Decreto nº 818 , de 15 de outubro de 2024, que dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2024 e fixa prazos para emissão de Notas de Empenho, concessão de Suprimento de Fundos e pagamento de despesas, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; conforme a Lei Complementar (Federal) nº 101 , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); tendo em vista as disposições da Lei (Federal) nº 4.320 , de 17 de março de 1964; de acordo com a Lei Complementar nº 192 , de 19 de novembro de 2010; em atenção a Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023; bem como o que dispõe o processo digital nº 18266/2024-PRO.ADM.-SEFAZ; e,
Considerando a necessidade de estabelecer regras e prazos que possibilitem encerrar, em tempo hábil, as atividades do Exercício Financeiro de 2024 para a subsequente prestação de contas, DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I, III, IV e V, transformado o atual parágrafo único em
§ 1º e acrescentado o
§ 2º ao art. 2º; e acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 5º do Decreto nº 818 , de 15 de outubro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º..
I - até 13 de novembro de 2024 para solicitação de abertura de Crédito Adicional Suplementar à Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação, referente a todas as dotações excetuando-se as dotações que se referem aos Poderes e Órgãos autônomos, à despesa com pessoal, às ações de saúde e educação e àquelas decorrentes de decisões do CRAFI;
III - até 27 de novembro de 2024, para solicitação de programação financeira no sistema I-Gesp, excetuando-se os casos relacionados aos Poderes, Órgãos autônomos, despesas com pessoal e encargos, PASEP, sentenças judiciais, serviços da dívida fundada, às ações de saúde e educação, diárias e aquelas decorrentes de decisões do CRAFI;
IV - até 29 de novembro de 2024, para gerar e assinar Notas de Empenho, excetuando-se os casos relacionados aos Poderes, Órgãos autônomos, despesas com pessoal e encargos, PASEP, sentenças judiciais, serviços da dívida fundada, às ações de saúde e educação, diárias e aquelas decorrentes de decisões do CRAFI;
V - até 13 de dezembro de 2024, para encaminhar os processos de pagamento aos Núcleos de Análise de Despesa ou setor correspondente do órgão, para a devida liquidação, excetuando-se os casos relacionados aos Poderes, Órgãos autônomos, despesas com pessoal e encargos, PASEP, sentenças judiciais, serviços da dívida fundada, às ações de saúde e educação, diárias e aquelas decorrentes de decisões do CRAFI;
§ 1º ...
§ 2º Os prazos previstos neste artigo podem ser flexibilizados para a execução de emendas parlamentares federais e estaduais, bem como para outras transferências de recursos federais que demandem execução no corrente exercício financeiro. " (NR)
"Art. 5º Somente serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas cujo serviço, obra ou material contratado tenha sido prestado ou entregue pelo contratado até 31 de dezembro de 2024 (despesa em liquidação), ou em que o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor esteja vigente (despesa a liquidar).
§ 1º A Unidade Gestora deverá justificar o enquadramento da despesa na hipótese do "caput", sujeito à análise da Superintendência-Geral de Finanças Públicas.
§ 2º Os empenhos que não se enquadrem nas hipóteses do "caput" deverão ser cancelados. " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 14 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda
Lucivanda Nunes Rodrigues
Secretária de Estado da Administração
Silvana Maria Lisboa Lima
Secretária de Estado da Transparência e Controle
Carlos Pinna de Assis Junior
Procurador-Geral do Estado
Julio Cesar Monzu Filgueira
Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 818/2024 de //