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Decreto nº 841/2024

Dispõe sobre as categorias e formas de premiação do Prêmio Sergipano de Gestão Pública - PSGP, instituído pela Lei nº 9.518, de 31 de julho de 2024, e dá providências correlatas.

DECRETO Nº 841, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre as categorias e formas de premiação do Prêmio Sergipano de Gestão Pública - PSGP, instituído pela Lei nº 9.518 , de 31 de julho de 2024, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023, e na Lei nº 9.518 , de 31 de julho de 2024;

Considerando a necessidade de promover o reconhecimento e a valorização dos servidores públicos, enquanto medida de gestão estratégica de pessoas;

Considerando que valorizar os servidores públicos estaduais é uma prioridade para o alcance dos objetivos fundamentais da Administração Pública Estadual, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 33 , de 26 de dezembro de 1996;

Considerando a necessidade de promover ações de incentivo ao bom desempenho dos servidores públicos, para reconhecer seu impacto positivo na Administração Pública;

Considerando a publicação da Lei nº 9.518 , de 31 de julho de 2024, que instituiu o Prêmio Sergipano de Gestão Pública - PSGP como forma de valorizar agentes públicos que desenvolvem boas práticas de gestão e governança, no âmbito do Estado de Sergipe, DECRETA:

CAPÍTULO ÚNICO DO PRÊMIO SERGIPANO DE GESTÃO PÚBLICA

Seção I Das Categorias de Premiação

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes categorias de premiação do Prêmio Sergipano de Gestão Pública - PSGP, para o ano de 2024:

I - Gestão eficiente e sustentabilidade;

II - Inclusão, igualdade e diversidade; e

III - Participação e governança colaborativa.

Art. 2º Fica delegada a competência para dispor sobre as categorias do PSGP à Secretaria de Estado de Administração - SEAD, para os anos seguintes.

Seção II Dos Prêmios

Art. 3º Ficam estabelecidos, como possíveis premiações para o PSGP, a serem detalhados anualmente em ato da Secretaria de Estado da Administração:

I - certificado, troféu ou medalha de honra ao mérito;

II - curso de capacitação ou formação profissional;

III - viagem nacional ou internacional, para visitar organizações que atuam no aprimoramento da gestão pública; e

IV - montante pecuniário.

Parágrafo único. O financiamento dos prêmios pode ocorrer com recursos do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Administração Estadual - FDRH, instituído pela Lei nº 3.685 , de 26 de dezembro de 1995, sem prejuízo de uso de patrocínios ou outras modalidades de apoio institucional previstas na legislação.

Seção III Da Comissão Organizadora

Art. 4º A Comissão Organizadora do Prêmio Sergipano de Gestão Pública será composta por 05 (cinco) membros, designados por ato da Secretaria de Estado da Administração, a partir de 2025, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei nº 9.518 , de 31 de julho de 2024.

Art. 5º Compete à Comissão Organizadora Prêmio Sergipano de Gestão Pública:

I - planejar, coordenar e supervisionar todas as etapas do processo de concessão do prêmio, desde a elaboração do edital até a cerimônia de premiação;

II - definir os critérios de avaliação que serão utilizados na seleção dos premiados;

III - receber e analisar as inscrições e as propostas submetidas pelos candidatos, assegurando que atendam aos requisitos estabelecidos no edital;

IV - constituir ou contratar e gerenciar a Comissão Avaliadora responsável por realizar a análise técnica das propostas e recomendar os premiados;

V - organizar eventos de divulgação do prêmio, incluindo, se for o caso, a promoção de workshops, seminários e outras atividades que visem a disseminação de boas práticas de gestão pública;

VI - compilar e publicar informações sobre o processo de premiação;

VII - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para apoiar e promover o prêmio, buscando recursos e apoio institucional;

VIII - garantir a transparência e a equidade em todas as fases do processo de premiação, assegurando que todos os participantes tenham acesso a informações e oportunidades iguais;

IX - exercer outras atribuições delegadas pelo (a) Secretário (a) do Estado da Administração.

Parágrafo único. A Comissão prevista neste "caput" deste artigo fica autorizada a requerer apoio e colaboração de outros setores, órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual para a realização das atividades relacionadas ao prêmio, incluindo a divulgação, a concepção de artes e o uso de verbas destinadas ao evento.

Art. 6º A Comissão Organizadora do Prêmio Sergipano de Gestão Pública tem natureza de grupo de trabalho, nos termos do art. 185 da Lei nº 2.148 , de 21 de dezembro de 1977 e do art. 3º do Decreto nº 90 , de 24 de maio de 2022.

§ 1º Aos membros da Comissão prevista neste "caput" deste artigo fica estabelecido o pagamento de Adicional de Trabalho Técnico ou Científico, pelo período de 120 dias, a contar da data de nomeação, prorrogável por igual período por Portaria da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, no valor de:

I - R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para o presidente; e

II - R$ 1.000,00 (mil reais) para os demais membros.

§ 2º A Comissão prevista neste "caput" deste artigo fica dispensada das obrigações previstas nos incisos II e III do art. 9º, e nos artigos 5º, 11, 20, 21, 23 e 24, do Decreto nº 90 , de 24 de maio de 2022, uma vez que a execução dos trabalhos será pública e notória.

Seção IV Da Comissão Avaliadora

Art. 7º A Comissão Avaliadora do Prêmio Sergipano de Gestão Pública pode ser composta:

I - por servidores públicos estaduais designados para tal fim por ato da Secretaria de Estado da Administração;

II - por profissionais contratados para tal finalidade, de acordo com a legislação pertinente às contratações públicas; ou

III - por empresa contratada para tal finalidade, de acordo com a legislação pertinente às contratações públicas.

Parágrafo único. O financiamento de contratações pode ocorrer com recursos do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Administração Estadual - FDRH, instituído pela Lei nº 3.685 , de 26 de dezembro de 1995, sem prejuízo de uso de patrocínios ou outras modalidades de apoio institucional previstas na legislação.

Art. 8º A composição da Comissão Avaliadora será recomendada pela Comissão Organizadora e referendada por ato da Secretaria de Estado da Administração, com o limite de até 5 membros servidores públicos estaduais.

Art. 9º Compete à Comissão Avaliadora do Prêmio Sergipano de Gestão Pública:

I - analisar e avaliar as propostas e candidaturas recebidas para o Prêmio, com base nos critérios e indicadores estabelecidos no edital;

II - realizar a revisão técnica das informações e documentação apresentadas pelos candidatos, assegurando a conformidade com os requisitos do prêmio;

III - - participar das reuniões e discussões necessárias para a deliberação e decisão sobre os vencedores do prêmio;

V - garantir que o processo de avaliação seja conduzido de forma imparcial e transparente, mantendo a confidencialidade das informações dos candidatos;

VI - fornecer retorno construtivo aos participantes, quando solicitado, sobre a avaliação de suas propostas e o desempenho na competição;

VII - colaborar com a Comissão Organizadora para a elaboração de relatórios e documentos relacionados ao processo de avaliação;

VIII - participar da cerimônia de premiação e de outros eventos relacionados, quando solicitado, para representar a Comissão Avaliadora e fornecer informações sobre o processo de seleção;

IX - obedecer fielmente e zelar pelo cumprimento dos termos do edital.

Art. 10. Na hipótese de composição da Comissão Avaliadora do Prêmio Sergipano de Gestão Pública por servidores públicos estaduais, esta terá natureza de grupo de trabalho, nos termos do art. 185 da Lei nº 2.148 , de 21 de dezembro de 1977 e do art. 3º do Decreto nº 90 , de 24 de maio de 2022.

§ 1º Aos membros da Comissão prevista neste "caput" deste artigo fica estabelecida a possibilidade de pagamento de Adicional de Trabalho Técnico ou Científico, pelo período de 120 dias, a contar da data de designação, prorrogável por igual período, por Portaria da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, no valor de:

I - R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para o presidente; e

II - R$ 1.000,00 (mil reais) para os demais membros.

Seção V Das Disposições Finais

Art. 11. Ficam designados como membros da Comissão Organizadora do Prêmio Sergipano de Gestão Pública de 2024:

I - Fábio Dantas de Oliveira, CPF n.º XXX.017.825-XX, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, como presidente;

II - Ana Georgia de Almeida Santos Pereira, CPF n.º XX.272.765-XX, da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação - SEPLAN;

III - Kleidson Nascimento dos Santos, CPF n.º XXX.819.075 - XX, da Procuradoria Geral do Estado - PGE;

IV - Zenobia Torres dos Santos, CPF n.º XXX.438.455-XX, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD;

V - Beatriz do Espírito Santo Silva, CPF n.º XXX.534.705-XX, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.

Parágrafo único. Fica delegada à Secretaria de Estado da Administração a competência para eventuais alterações na composição da Comissão Organizadora do Prêmio Sergipano de Gestão Pública de 2024.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 21 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

André Soares Clementino Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, em exercício

Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração

Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo

PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2024.

CAPÍTULO ÚNICO

DO PRÊMIO SERGIPANO DE GESTÃO PÚBLICA

Seção I

Das Categorias de Premiação

Art. 1

Art. 2

Seção II

Dos Prêmios

Art. 3

Seção III

Da Comissão Organizadora

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Seção IV

Da Comissão Avaliadora

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Seção V

Das Disposições Finais

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.