Decreto nº 767/2024

DECRETO Nº 767, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Altera a alínea "a" do inciso III do art. 1º, do Decreto nº 730 , de 02 de julho de 2024, que nomeia os membros titulares e suplentes do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Sergipe - CEPCT/SE para o biênio 2024/2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; em conformidade com a Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023; de acordo com o disposto na Lei nº 8.135 , de 13 de julho de 2016, em especial o seu art. 3º e tendo em vista o que consta no proc. digital nº 7189/2024-PRO.ADM.-SEASIC, por meio do Ofício nº 1243, de 09 de agosto de 2024, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania-SEASIC, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a alínea "a" do inciso III, do art. 1º do Decreto nº 730 , de 02 de julho de 2024, que passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

III - ...

a) PAULO ROBERTO FÉLIXDOS SANTOS, CPF nº XXX.265.105-XX e EMILLY REGINA MARTINS SANTOS FREIRE, CPF nº XXX.906.635-XX, representantes do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS/SE 18aRegião;" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 20 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Érica Lima Cavalcante Mitidieri

Secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 730/2024 de 02/07/2024