Decreto nº 766/2024
Abre crédito especial, em favor da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - FUNCAP/SE, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de 2024 do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 766, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Abre crédito especial, em favor da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - FUNCAP/SE, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de 2024 do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; de acordo com o disposto das Leis nº s 9.118 , de 14 de dezembro de 2022; 9.156 , de 08 de janeiro de 2023; 9.371, de 12 de janeiro de 2024, especialmente em seu art. 16; 9.372, de 12 janeiro de 2024 e 9.522 , de 09 de agosto de 2024; bem como o que reza o proc. digital nº 1258/2024-REQ.ADM. - FUNCAP, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito especial, no valor de R$ 127.080,00 (cento e vinte e sete mil e oitenta reais), em favor da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - FUNCAP/SE, nos termos da Lei nº 9.522 , de 09 de agosto de 2024, para inclusão de dotação orçamentária no orçamento vigente, de conformidade com o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 15 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Júlio Cesar Monzu Filgueira
Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ESPECIAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2024
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES
FONTE CO VALOR EM R$ 1,00
18000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
18201 - Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe
Projeto: 13.392.0016.0916 - Desenvolvimento do Programa de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Sergipana Lei dos Mestres 127.080,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 127.080,00
TOTAL 127.080,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2024
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES
FONTE CO VALOR EM R$ 1,00
18000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
18201 - Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe
Projeto: 13.392.0016.0365 - Restauração e Manutenção de Bens Pertecentes ao Patrimônio Histórico e Artístico 100.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 100.000,00
Projeto: 13.392.0016.0375 - Aquisição de Equipamentos para a FUNCAP 27.080,00
4.4.90.00 - Investimentos 1500 0000 27.080,00
TOTAL 127.080,00
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.