Decreto nº 734/2024
Amplia o cofinanciamento estadual destinado ao Hospital de São José, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 734, DE 09 DE JULHO DE 2024
Amplia o cofinanciamento estadual destinado ao Hospital de São José, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023; tendo em vista o que consta no
§ 1º do art. 73 da Lei nº 6.345 , de 02 de janeiro de 2008; regulamentada pelo Decreto nº 25.293 , de 26 de maio de 2008; em conformidade com a Lei nº 6.303 , de 19 de dezembro de 2007; em consonância com o proc. digital nº 16326/2024 - CONS/ORG/PUBL-SES, e;
Considerando as disposições da Constituição Federal em seus arts. 195, 198
§ 1º e 30, inciso VII;
Considerando as disposições da Lei (Federal) nº 8.080 /90 em seus arts. 7º inciso XI e 17 inciso III;
Considerando as disposições da Lei nº 6.345 , de 02 de janeiro de 2008, em seus arts. 12, inciso II e 73;
Considerando a intenção do Governo do Estado em ampliar e fortalecer as ações de saúde executadas pelo Hospital São José;
Considerando que a pretensão do Governo do Estado em ampliar o acesso dos municípios aos serviços de saúde ofertados pela Capital; e
Em observância ao quanto deliberado pelos Gestores de Saúde do Estado de Sergipe através da Deliberação nº 149/2024 pactuada na última reunião do Colegiado Interfederativo Estadual-CIE, de 24 de maio de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica ampliado em R$ 1.762.503,38 (um milhão, setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e três reais e trinta e oito centavos) mensais, o aporte estadual destinado ao cofinanciamento das ações e serviços de Saúde executadas para o Sistema Único de Saúde do Estado de Sergipe - SUS/SE pelo Hospital São José, em Aracaju.
§ 1º Os recursos previstos neste Decreto serão repassados mensalmente do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Aracaju.
§ 2º Os recursos previstos neste Decreto deverão ser aplicados preferencialmente na forma prevista no Anexo Único deste Decreto, de forma a garantir os níveis assistenciais lá previstos.
Art. 2º A despesa decorrente deste Decreto tem a seguinte programação orçamentária:
Unidade orçamentária 20.401
Classificação Funcional Programática 10.302.0017
Ação/Projeto/Atividade 025
Natureza de Despesa 3.3.40.41
Fontes de Recurso 1500
Complemento de Execução Orçamentário 1002
Art. 3º O cofinanciamento estabelecido neste Decreto impacta nos limites financeiros estabelecidos na Programação Pactuada Intregrada - PPI em vigor, implicando ampliação das cotas financeiras dos municípios sergipanos em Aracaju na proporção estabelecida no Anexo II da Deliberação CIE 149/2024.
Parágrafo único. Os recursos recebidos em função deste Decreto, embora sejam considerados próprios do município, não integram a base de cálculo municipal de 15% (quinze por cento) dos recursos próprios que devem ser aplicados em saúde.
Art. 4º Os recursos repassados em função deste Decreto passam a integrar o Fundo Municipal de Saúde, com a natureza jurídica de recurso municipal vinculado à saúde, sujeitos aos órgãos de controle e fiscalização que lhes são próprios.
Parágrafo único. Os recursos recebidos em função deste Decreto, embora sejam considerados próprios do município, não integram a base de cálculo municipal de 15% (quinze por cento), dos recursos próprios que devem ser aplicados em saúde.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir da competência julho de 2024.
Aracaju, 09 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Walter Gomes Pinheiro Júnior
Secretário de Estado da Saúde
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
ANEXO ÚNICO
TIPO SERVIÇO GRUPO/SUBGRUPO - PROCEDIMENTOS META FÍSICA MENSAL PROPOSTA VALOR UNITÁRIO VALOR GLOBAL
INCREMENTO CIRURGIA GERAL 0407 CIRURGIA APARELHO DIGESTIVO, ÓRGÃOS, ANEXOS E PAREDE ABDOMINAL 27 R$ 2.621,14 R$ 70.770,78
PROPOSTA CIRURGIA GERAL 0301010072 CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - CIRURGIA GERAL 250 R$ - R$ -
INCREMENTO ENDOSCOPIA 0209010029 - COLONOSCOPIA 25 R$ 495,70 R$ 12.392,50
INCREMENTO ENDOSCOPIA 0209010029 - COLONOSCOPIA C/ BIOPSIA 25 R$ 495,70 R$ 12.392,50
INCREMENTO ENDOSCOPIA 0209010037 - ESOFAGOGASTRODUODEN OSCOPIA ALTA 25 R$ 273,07 R$ 6.826,75
INCREMENTO ENDOSCOPIA 0209010037 - ESOFAGOGASTRODUODEN OSCOPIA ALTA C/ BIOPSIA 25 R$ 273,07 R$ 6.826,75
INCREMENTO ENDOSCOPIA 0209010053 - RETOSSIGMOIDOSCOPIA 25 R$ 300,00 R$ 7.500,00
INCREMENTO ENDOSCOPIA 0209010053 - RETOSSIGMOIDOSCOPIA C/ BIOPSIA 25 R$ 300,00 R$ 7.500,00
INCREMENTO ENDOSCOPIA COFINANCIAMENTO ANATOMOPATOLÓGICO 260 R$ 62,22 R$ 16.177,20
INCREMENTO FISSURADO INCENTIVO 1 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00
INCREMENTO FISSURADO 040403 EXCETO: 0404030033, 404030165,404030173e 404030190 CIRURGIA DAS VIAS AÉREAS SUPERIORES, DA FACE, DA CABEÇA E DO PESCOÇO - ANOMALIA CRÂNIO E BUCOMAXILO FACIAL (COM ENFOQUE NA ASSISTÊNCIA AOS FISSURADOS) E 0414 REDUZIDO PELA SMS DO CONTRATO ANTERIOR 6 R$ 1.085,20 R$ 6.511,20
INCREMENTO FISSURADO 040403 CIRURGIA DAS VIAS AÉREAS SUPERIORES, DA FACE, DA CABEÇA E DO PESCOÇO - ANOMALIA CRÂNIO E BUCOMAXILO FACIAL (COM ENFOQUE NA ASSISTÊNCIA AOS FISSURADOS) - EXCETO: 0017, 0041, 0106, 0122, 0130, 0157 E 0220. 7 R$ 1.425,77 R$ 9.980,39
PROPOSTA FISSURADO 0301010072CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PEDIATRIA FISSURADOS - AGENDA LOCAL 15 R$ 50,00 R$ 750,00
PROPOSTA FISSURADO 0301010072CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - CIRURGIA PLÁSTICA FISSURADOS*5 30 R$ 50,00 R$ 1.500,00
PROPOSTA FISSURADO 0301010048CONSULTA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA (EXCETO MÉDICO) FISSURADOS *5 130 R$ 31,50 R$ 4.095,00
INCREMENTO OFTALM. 0303050233 TRATAMENTO MEDICAMENTOSO DA RETINA (INJEÇÃO INTRA VÍTREA) 25 R$ 1.500,00 R$ 37.500,00
INCREMENTO OFTALM. 0301010072 CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - OFTALMOLOGIA 50 R$ 60,00 R$ 3.000,00
INCREMENTO OFTALM. 0211060127 MAPEAMENTO DE RETINA 150 R$ 24,24 R$ 3.636,00
INCREMENTO OFTALM. 0211060178 RETINOGRAFIA COLORIDA BINOCULAR 700 R$ 24,68 R$ 17.276,00
INCREMENTO ORTOPEDIA 0408 - OPME ORTOPEDIA 1 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
INCREMENTO ORTOPEDIA 0408 EXCETO 040802061-0 040806016-6 - CIRURGIA DO SISTEMA OSTEOMUSCULAR*1 *2 - Não inclui os procedimentos de alta complexidade 20 R$ 3.847,62 R$ 76.952,40
PROPOSTA ORTOPEDIA 0301010072 CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - ORTOPEDIA*10(PÉ TORTO CONGÊNITO) 30 R$ 20,00 R$ 600,00
INCREMENTO ORTOPEDIA 0301010072 CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - ORTOPEDIA 100 R$ 60,00 R$ 6.000,00
PROPOSTA ORTOPEDIA 0301010072 CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - ORTOPEDIA*4(GERAL) 100 R$ 20,00 R$ 2.000,00
PROPOSTA OTORRINO 0211070246 PESQUISA DE GANHO DE INSERÇÃO 1 R$ 24,00 R$ 24,00
INCREMENTO OTORRINO 0209040041VIDEOLARINGOS COPIA COM BIÓPSIA*5*10 2 R$ 1.001,00 R$ 2.002,00
PROPOSTA OTORRINO 0211070050 AVALIAÇÃO AUDITIVA COMPORTAMENTAL 2 R$ 18,00 R$ 36,00
PROPOSTA OTORRINO 0211070076 AVALIAÇÃO DE LINGUAGEM ORAL 2 R$ 4,11 R$ 8,22
PROPOSTA OTORRINO 0211070106 AVALIAÇÃO PARA DIAGNÓSTICO DIFERENCIAL DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA 2 R$ 46,56 R$ 93,12
PROPOSTA OTORRINO 0301010072 CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - OTORRINOLARINGOLOGIA 2 R$ 50,00 R$ 100,00
PROPOSTA OTORRINO 0211070262 POTENCIAL EVOCADO AUDITIVO DE CURTA, MÉDIA E LONGA LATÊNCIA (BERA)*1 5 R$ 93,76 R$ 468,80
PROPOSTA OTORRINO 0211070025 AUDIOMETRIA REFORÇO VISUAL (VIA AÉREA/ÓSSEA)*i 10 R$ 42,00 R$ 420,00
PROPOSTA OTORRINO 0211070033 AUDIOMETRIA EM CAMPO LIVRE* i 10 R$ 40,26 R$ 402,60
PROPOSTA OTORRINO 0301070032 ACOMPANHAMENTO DE PACIENTE P/ ADAPTAÇÃO DE APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL (AASI) UNI/BILATERAL) 10 R$ 21,68 R$ 216,80
PROPOSTA OTORRINO 0301010048 CONSULTA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA (EXCETO MÉDICO) 15 R$ 31,50 R$ 472,50
INCREMENTO OTORRINO 040401 e 040402 - CIRURGIA VIAS AÉREAS SUPERIORES, CABEÇA PESCOÇO E 0415 - CIRURGIAS MÚLTIPLAS (OTORRINOLARINGOLOGIA GERAL) 44 R$ 2.078,47 R$ 91.452,68
PROPOSTA OTORRINO 0211070041 AUDIOMETRIA TONAL LIMIAR (VIA AÉREA/ÓSSEA)*i 60 R$ 42,00 R$ 2.520,00
INCREMENTO OTORRINO 0301010072 CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - OTORRINOLARINGOLOGIA 100 R$ 60,00 R$ 6.000,00
PROPOSTA OTORRINO 0301010072 CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - OTORRINOLARINGOLOGIA * 5 100 R$ 20,00 R$ 2.000,00
PROPOSTA OTORRINO 0211070319 SELEÇÃO E VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO DO AASI 110 R$ 8,75 R$ 962,50
INCREMENTO OTORRINO 070103PRÓTESES AUDITIVAS - OPME 150 R$ 700,00 R$ 105.000,00
INCREMENTO PROCEDIMENTOS AVULSO 0205020054 ULTRASSONOGRAFIA DE APARELHO URINÁRIO 28 R$ 120,00 R$ 3.360,00
INCREMENTO PROCEDIMENTOS AVULSO 0205020070 ULTRASSONOGRAFIA DE BOLSA ESCROTAL 8 R$ 120,00 R$ 960,00
INCREMENTO PROCEDIMENTOS AVULSO 0205020160 ULTRASSONOGRAFIA PÉLVICA (GINECOLÓGICA) 8 R$ 120,00 R$ 960,00
PROPOSTA PROCEDIMENTOS AVULSO 0205020100 ULTRASSONOGRAFIA DE PRÓSTATA (VIA ABDOMINAL) 13 R$ 95,80 R$ 1.245,40
PROPOSTA PROCEDIMENTOS AVULSO 0205020119 ULTRASSONOGRAFIA DE PRÓSTATA (VIA TRANSRETAL)*2 15 R$ 95,80 R$ 1.437,00
PROPOSTA PROCEDIMENTOS AVULSO 0205020127 ULTRASSONOGRAFIA DE TIREOIDE 22 R$ 95,80 R$ 2.107,60
PROPOSTA PROCEDIMENTOS AVULSO 0205020062 ULTRASSONOGRAFIA DE ARTICULAÇÃO 39 R$ 50,00 R$ 1.950,00
INCREMENTO PROCEDIMENTOS AVULSO 0205020097 ULTRASSONOGRAFIA MAMARIA BILATERAL 55 R$ 120,00 R$ 6.600,00
INCREMENTO PROCEDIMENTOS AVULSO 0205020186 ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL 55 R$ 120,00 R$ 6.600,00
INCREMENTO PROCEDIMENTOS AVULSO 0205020046 ULTRASSONOGRAFIA DE ABDOMEN TOTAL 61 R$ 122,05 R$ 7.445,05
INCREMENTO PROCEDIMENTOS AVULSO 0205020143 ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA 93 R$ 120,00 R$ 11.160,00
INCREMENTO PROCEDIMENTOS AVULSO 0211020036 ELETROCARDIOGRAMA 300 R$ 20,00 R$ 6.000,00
INCREMENTO PROCEDIMENTOS AVULSO 02.04 - DIAGNÓSTICO EM RADIOLOGIA 600 R$ 14,68 R$ 8.808,00
PROPOSTA PROCEDIMENTOS AVULSO 02.02.DIAGNÓSTICO EM LABORATÓRIO CLÍNICO 7500 R$ 10,17 R$ 76.275,00
INCREMENTO PSIQUIATRIA 16 LEITOS CLÍNICOS (Mental masculino) 1 R$ 123.854,40 R$ 123.854,40
PROPOSTA PSIQUIATRIA 0301060061 CONSULTAS/ATENDIMENT OS DE URGÊNCIA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PSIQUIATRIA*5 200 R$ 49,50 R$ 9.900,00
PROPOSTA PSIQUIATRIA 0301100012ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA*5 1400 R$ 0,63 R$ 882,00
INCREMENTO TORÁCICO 0209040033 - TRAQUEOSCOPIA 4 R$ 801,76 R$ 3.207,04
INCREMENTO TORÁCICO 0412010046 - COLOCAÇÃO DE PRÓTESE LARINGO TRAQUEAL/ TRAQUEOBRÔNQUICA (INCLUI PRÓTESE) 4 R$ 3.116,52 R$ 12.466,08
INCREMENTO TORÁCICO 0412020076 - TRAQUEOSTOMIA MEDIASTINAL 4 R$ 1.850,66 R$ 7.402,64
INCREMENTO TORÁCICO 0412030128 - RETIRADA DE DRENO TUBULAR TORÁCICO 4 R$ 277,92 R$ 1.111,68
INCREMENTO TORÁCICO 0412040166 - TORACOSTOMIA COM DRENAGEM PLEURAL FECHADA 4 R$ 7.160,00 R$ 28.640,00
PROPOSTA UROLOGIA 0211090077UROFLUXOMETR IA*5 15 R$ 35,28 R$ 529,20
INCREMENTO UROLOGIA 0409 - CIRURGIA DO APARELHO GENITURINÁRIO (PEQUENO PORTE) - incluindo 040901 A 040905e040901022-7 17 R$ 2.138,52 R$ 36.354,84
INCREMENTO UROLOGIA 0409 - CIRURGIA DO APARELHO GENITURINÁRIO (GRANDE PORTE) - incluindo 040901 A 040905e0409010227 20 R$ 17.570,80 R$ 351.416,00
INCREMENTO UROLOGIA 0409 - CIRURGIA DO APARELHO GENITURINÁRIO (MÉDIO PORTE) - incluindo 040901 A 040905 e 0409010227 28 R$ 3.138,52 R$ 87.878,56
PROPOSTA UROLOGIA 0301010072CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - UROLOGIA 320 R$ 20,00 R$ 6.400,00
INCREMENTO UTI 15 LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA 1 R$ 131.625,00 R$ 131.625,00
INCREMENTO VASCULAR 04.06 - CIRURGIA DO APARELHO CIRCULATÓRIO - VARIZES 10 R$ 2.556,12 R$ 25.561,20
INCREMENTO LEITOS CLÍNICOS 03 - PROCEDIMENTOS CLÍNICOS 31 R$ 7.354,84 R$ 228.000,00
TOTAL R$ 1.762.503,38
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.