Decreto nº 725/2024
Extingue o CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE "CORONEL JOSÉ SIZINO DA ROCHA", localizado no Município de Laranjeiras - SE.
DECRETO Nº 725, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Extingue o CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE "CORONEL JOSÉ SIZINO DA ROCHA", localizado no Município de Laranjeiras - SE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023; de conformidade com as disposições da Lei (Federal) nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, bem como da Resolução Normativa nº 02/2014, do Conselho Estadual de Educação - CEE/SE; em atenção ao Ofício nº 8422/2024-SEDUC, e;
Considerando o baixo número de alunos matriculados devido à proximidade de outras escolas estadual e municipal;
Considerando o reordenamento das ofertas educacionais entre as redes públicas;
Considerando, por fim, que não haverá prejuízo para os estudantes, uma vez que serão remanejados para escolas próximas, sendo preservado o superior interesse da criança e do adolescente, nos termos da Lei (Federal) nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, DECRETA:
Art. 1º Fica extinto o CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE "CORONEL JOSÉ SIZINO DA ROCHA", localizado no Município de Laranjeiras - SE, criado pelo Decreto nº 15.760 , de 27 de fevereiro de 1996.
Art. 2º Com a extinção do Centro de Atenção referido no art. 1º deste Decreto, as ações de natureza orçamentária, financeira e contábil que lhes forem devidas devem ser encerradas na forma da Lei.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 21 de junho de 2024; 203º da independência e 136º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
José Macedo Sobral
Secretário de Estado da Educação e da Cultura
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 15760/1996 de //