Decreto nº 719/2024
Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá providencias correlatas.
DECRETO Nº 719, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002 e dá providencias correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023; bem como em atenção ao proc. digital nº 7858/2024-PRO.ADM.-SEFAZ, e
Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, nº 27, de 1º de julho de 2022, nº 17, de 04 de agosto de 2023 e nº 10, de 07 de maio de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o
§ 7º ao art. 262-M, alterado o
§ 2º do art. 328-Z-Z-H, alterada a alínea "c" do inciso II e a alínea "b" do inciso III, ambos do
§ 1º do art. 328-Z-Z-N, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 262-M. ...
§ 7º A critério da SEFAZ, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea. (Ajuste SINIEF nº 21/2010)" (NR)
"328-Z-Z-H. ...
§ 2º Fica estabelecida a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 4, a partir de 2 de janeiro de 2025. (Ajustes SINIEF 10/2022, 53/2022, 13/2023 e 10/2024)" (NR)
"Art. 328-Z-Z-N. ...
§ 1º ...
II - ...
a) ...
c) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários, excetuadas as operações relacionadas a animais reprodutores; (Ajustes SINIEF 17/2023).
III - ...
a) ...
b) 30 (trinta) em prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas ou em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários (Ajustes SINIEF 17/2023)." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 328-Z-Z-U do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002 (Ajustes SINIEF 27/2022).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 11 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Laércio Marques da Afonseca Júnior
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 21400/2002 de //