Decreto nº 688/2024

DECRETO Nº 688, DE 20 DE MAIO DE 2024

Inclui nova denominação de cargo de provimento em comissão constante do Anexo Único do Decreto nº 40.243 , de 02 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; e de acordo com o disposto na Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023 e suas alterações posteriores, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 40.243 , de 02 de janeiro de 2019, para incluir a denominação "Coordenador da Política da Igualdade Racial" entre as possíveis para o cargo de provimento em comissão de simbologia CCE-10.

Art. 2º Em decorrência da alteração promovida pelo art. 1º deste Decreto, o Anexo Único do Decreto nº 40.243 , de 02 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º A modificação decorrente do presente Decreto não ocasiona incremento no quantitativo ou valores dos cargos em comissão já existentes, conforme disposto nos Anexos I e II da Lei nº 8.496 , de 28 de dezembro de 2018, vigentes por força dos arts. 53 e 59 da Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 20 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

ANEXO ÚNICO

SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO

"...

CCE-10 Coordenador da Política da Igualdade Racial

" Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 40243/2019 de //