Decreto nº 687/2024
Abre crédito especial, em favor da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEDUC, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de 2024 do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 687, DE 16 DE MAIO DE 2024
Abre crédito especial, em favor da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEDUC, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de 2024 do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; de acordo com o disposto na Lei nº 9.372 , de 12 janeiro de 2024; no art. 7º, da Lei nº 9.452 , de 03 de maio de 2024; na Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 202; bem como disposições contidas no proc. digital nº 89/2024-PRO.ADM.-SEPLAN, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito especial, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEDUC, nos termos da Lei nº 9.452 , de 03 de maio de 2024, para inclusão de dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme os anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 16 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
JOSÉ MACEDO SOBRAL
GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Melina Neila de Oliveira Tavares
Secretária Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação, em exercício
Francisco Marcel Freire Resende
Secretário de Estado da Educação e da Cultura, em exercício
Laércio Marques da Afonseca Júnior
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2024
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES
FONTE CO VALOR R$ 1,00
18000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA 18101 - Secretaria de Estado da Educação e da Cultura Projeto: 12.362.0013.0908.0000 - Aquisição de Imóveis para Melhoria e Expansão do Ensino Médio 4.4.90.00 - Investimentos 1500 1001 4.000.000,00 4.000.000,00
TOTAL 4.000.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2024
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES
FONTE CO VALOR R$ 1,00
18000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA 18101 - Secretaria de Estado da Educação e da Cultura
Projeto: 12.362.0015.0303 - Construção de Unidades Escolares do Ensino Médio 3.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos Projeto: 12.362.0015.0307 - Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Médio 1500 1001 3.000.000,00 1.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 1500 1001 1.000.000,00
TOTAL 4.000.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.