Decreto nº 676/2024
Altera os incisos I e VI do art. 3º do Decreto nº 30.362, de 22 de setembro de 2016, que dispõe sobre a criação e a constituição da Comissão de Gestão Técnica e Fiscal do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 676, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Altera os incisos I e VI do art. 3º do Decreto nº 30.362 , de 22 de setembro de 2016, que dispõe sobre a criação e a constituição da Comissão de Gestão Técnica e Fiscal do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023; e
considerando o disposto do art. 11 da Lei nº 4.490 , de 21 de dezembro de 2001, que autoriza a criação e a constituição da Comissão de Gestão Técnica e Fiscal do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART; e tendo em vista o que consta no Ofício nº 279, de 24 de abril de 2024, da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - FUNCAP, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado os incisos I e VI do art. 3º do Decreto nº 30.362 , de 22 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
I - ...
Titular - Gustavo Bastos Paixão, CPF nº XXX.188.165-XX;
VI - ...
Titular - Rui Gabriel Santa Rosa Freitas, CPF nº XXX.800.155-XX;" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 25 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
José Macedo Sobral
Secretário de Estado da Eduacação e da Cultura
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 30362/2016 de //