Decreto nº 674/2024

DECRETO Nº 674, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a desafetação do imóvel localizado na Avenida Raimunda Abreu dos Reis, no Conjunto José Neves da Costa, s/n, onde funcionava a antiga Delegacia, no Município de Simão Dias - SE, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; e de acordo com o disposto na Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023; bem como em consonância com o proc. Eletrônico nº 2915/2023-DOA.BEM.IMOV-SEAD, DECRETA:

Art. 1º Fica desafetada da qualidade de bem de uso especial para bem dominical o prédio localizado na Avenida Raimunda Abreu dos Reis, no Conjunto José Neves da Costa, s/n, onde funcionava a antiga Delegacia, de propriedade do Estado de Sergipe, no Município Simão Dias - SE, cuja matrícula encontra-se no Registro Geral - Livro Nº 2-R, fl. 177, ano 19, Matrícula 4.925, no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Simão Dias/SE.

Art. 2º A desafetação de que trata este Decreto destina-se à doação do bem público para a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS no município, o que será realizado após a competente autorização legal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 25 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

FABIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araújo Filho

Secretária de Estado-Chefe da Casa Civil

Lucivanda Nunes Rodrigues

Secretária de Estado da Administração

Walter Gomes Pinheiro Junior

Secretário de Estado da Saúde

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.