Decreto nº 655/2024
Altera a alínea "b" do inciso I, do art. 4º do Decreto nº 406, de 29 de agosto de 2023, que dispõe sobre a constituição da Comissão Estadual de Habilitação de Interesse Social - CEHIS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 655, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Altera a alínea "b" do inciso I, do art. 4º do Decreto nº 406 , de 29 de agosto de 2023, que dispõe sobre a constituição da Comissão Estadual de Habilitação de Interesse Social - CEHIS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; em conformidade com a Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023; de acordo com o disposto no Decreto nº 406 , de 29 de agosto de 2023, em especial o seu art. 4º; e tendo em vista o que consta no processo digital nº 3198/2024-NOMEAÇÃO-SEASIC, diante do Ofício Externo nº 505, de 12 de abril de 2024, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania - SEASIC, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a alínea "b" do inciso I do art. 4º do Decreto nº 406 , de 29 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
I - ...
b) CAMILLE JULIANE SANTOS, CPF nº XXX.627.595-XX, representantes da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania - SEASIC;" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 18 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Érica Lima Cavalcante Mitidieri
Secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 406/2023 de //