Decreto nº 646/2024

DECRETO Nº 646, DE 09 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o repasse de recursos pelo Fundo Estadual de Saúde de Sergipe para os Municípios que indica, de acordo com as Emendas Parlamentares Estadual de Caráter Impositivo à lei Orçamentária Anual 2024, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023; tendo em vista o que consta no

§ 1º do art. 73 da Lei nº 6.345 , de 02 de janeiro de 2008; regulamentada pelo Decreto nº 25.293 , de 26 de maio de 2008; em conformidade com a Lei nº 6.303 , de 19 de dezembro de 2007; em consonância com o Ofício nº 1194/2024-SES, e;

Considerando a responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pelo financiamento do SUS;

Considerando as Emendas Parlamentares de Caráter Impositiva à Lei nº 9.372 , de 12 de janeiro de 2024 - LOA, apresentadas conforme Emenda Constitucional nº 53, de 10 de dezembro de 2020;

Considerando os valores de apoio financeiro a Órgãos Públicos para desenvolvimento de ações específicas de saúde, indicados por cada Parlamentar para os Municípios do Estado de Sergipe, DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Estado da Saúde - SES, através do Fundo Estadual de Saúde, a realizar o repasse dos valores individuais para cada Fundo Municipal de Saúde, conforme estabelecido na Planilha do Anexo III deste Decreto, destinado ao apoio financeiro aos Municípios para desenvolvimento de ações e serviços públicos de saúde.

Art. 2º Sem prejuízo de outras formas de controle promovida pela Secretaria de Estado da Saúde - SES, a comprovação da aplicação dos recursos repassados deve ocorrer mediante apresentação de Relatório Físico - Financeiro, de prestação de contas dos recursos recebidos, como também através de Relatório Anual de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, de cada Município.

Art. 3º As despesas referentes ao recurso repassado devem ser efetuadas segundo as exigências legais requeridas a quaisquer despesas da Administração Pública (processamento, empenho, liquidação e efetivo pagamento), devendo manter a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período mínimo legal exigido.

Art. 4º Os recursos que financiarão as ações indicadas no Anexo III, estão classificados na unidade orçamentária de nº 20401, Fundo Estadual da Saúde - FES, devendo ser observado sua vinculação à subação disponibilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Parágrafo único. Os recursos recebidos em função deste Decreto não integram a base de cálculo municipal de 15% (quinze por cento), dos recursos próprios que devem ser aplicados em saúde.

Art. 5º O repasse dos valores individuais para cada Fundo Municipal de Saúde, conforme estabelecido no Anexo III deste Decreto será efetuado de forma única (repasse único) nos valores estabelecidos por cada emenda parlamentar, devendo o beneficiário informar o domicílio bancário, não sendo de responsabilidade da SES eventuais complementações financeiras para cumprimento do objeto indicado.

Art. 6º A finalidade existente na descrição do objeto não poderá ser alterada, sendo obrigatório seguir as mesmas que constam no Anexo III, refletindo a indicação parlamentar, salvo com expressa autorização da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.

Art. 7º O Fundo Municipal de Saúde deve manifestar interesse no recurso da emenda parlamentar, conforme modelo sugerido no Anexo I, junto com a documentação pertinente listada no Anexo II, todos deste Decreto, de acordo com o cronograma disponibilizado pela Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.

Art. 8º Na hipótese do Fundo Municipal de Saúde não realizar a manifestação de interesse no recurso listado no Anexo III será comunicado a SECC, a SEFAZ e para a Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação para pertinentes encaminhamentos junto à casa legislativa.

Art. 9º O prazo para aplicação de recurso recebido será de 12 (doze) meses, a partir do repasse dos recursos em conta bancária, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com pedido do Município, e este, manifestar interesse de prorrogação em tempo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência ao encerramento do mesmo.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 09 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Laércio Marques da Afonseca Júnior

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Júlio César Monzu Filgueira

Secretário Espeial de Planejamento, Orçamento e Inovação

Walter Gomes Pinheiro Júnior

Secretário de Estado da Saúde

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

ANEXO I

Ofício nº - /2024.

Município, XX de XXXXXXXX de 2024.

A Sua Excelência o Senhor

WALTER GOMES PINHEIRO JÚNIOR

Secretário de Estado da Saúde

Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe Aracaju/SE.

Senhor Secretário, Com os nossos cumprimentos, venho solicitar os bons ofícios de Vossa Excelência para que sejam adotadas as medidas necessárias para o repasse, em Parcela Única, dos recursos oriundos de Emenda Parlamentar Estadual Impositiva - 2024, conforme abaixo indicado;

1. Indicação do (a) Deputado (a) Estadual XXXX, no valor de R$ XXXX, destinado ao apoio financeiro das despesas de Custeio para realização de XXXXXX;

2. Indicação do (a) Deputado (a) Estadual XXXX, no valor de R$ XXXX, destinado ao apoio financeiro das despesas de Investimento, para aquisição de XXXX.

Atenciosamente,

...............

Prefeito

...............

Secretário (a) Municipal de Saúde

ANEXO II RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

MUNICÍPIOS

01 - OFÍCIO DO INTERESSADO E JUSTIFICATIVO LEGAL, VOLTADO AO INTERESSE PÚBLICO;

02 - CÓPIA DA CÉDULA DE IDENTIDADE E DO CPF/MF - PREFEITO E SECRETÁRIO;

03 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO REPRESENTANTE LEGAL - PREFEITO E SECRETÁRIO;

04 - ATA DE POSSE DO PREFEITO E DEC. NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE;

05 - COMPROVANTE DA ABERTURA DE CONTA, NO BANESE OU OUTRO BANCO OFICIAL, QUANDO FOR O CASO;

06 - CARTÃO DO CNPJ DA PREFEITURA E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS www.receita.fazenda.gov.br (IN/SRF Nº 200/02 ART.19);

07 - CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PGFM/SRF www.receita.fazenda.gov.br;

08 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS SRF www.dataprev.gov.br.

OBS.: Recurso destinado para obras/reforma/ampliação: apresentar o Projeto Básico e Planilha Orçamentária da Unidade(s) a ser beneficiada com os recursos.

ANEXO III

1 2 3 4 5 6 7 12

ID Tipo PARLAMENTAR ÓRGÃO OBJETO Órgão Executor Localidade Valor

1 IMPOSITIVA Adailton Martins SES OBJETO: VIABILIZAR AQUISIÇÃO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS PARA ATENDER DEMANDA DA REDE DE SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SANTO AMARO. LOCALIDADE: SANTO AMARO DAS BROTAS. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde Santo Amaro das Brotas 205.000

2 IMPOSITIVA Adailton Martins SES OBJETO: VIABILIZAR AQUISIÇÃO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS PARA ATENDER DEMANDA DA REDE DE SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE MURIBECA. LOCALIDADE: MURIBECA. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde Muribeca 205.000

3 IMPOSITIVA Adailton Martins SES OBJETO: VIABILIZAR AQUISIÇÃO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS PARA ATENDER DEMANDA DA REDE DE SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO. LOCALIDADE: SANTANA DO SÃO FRANCISCO. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde Santana do São Francisco 205.000

4 IMPOSITIVA Adailton Martins SES OBJETO: VIABILIZAR AQUISIÇÃO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS PARA ATENDER DEMANDA DA REDE DE SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PEDRA MOLE. LOCALIDADE: PEDRA MOLE. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde Pedra Mole 300.000

5 IMPOSITIVA Adailton Martins SES OBJETO: VIABILIZAR AQUISIÇÃO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS PARA ATENDER DEMANDA DA REDE DE SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FEIRA NOVA. LOCALIDADE: FEIRA NOVA. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde Feira Nova 292.500

6 IMPOSITIVA Adailton Martins SES OBJETO: VIABILIZAR AQUISIÇÃO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS PARA ATENDER DEMANDA DA REDE DE SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FEIRA NOVA. LOCALIDADE: FEIRA NOVA. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde Feira Nova 7.500

10 IMPOSITIVA Aurea Ribeiro SES OBJETO: Aquisição de um Veículo Ambulância . LOCALIDADE: Lagarto. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde Lagarto 240.000

11 IMPOSITIVA Aurea Ribeiro SES OBJETO: Aquisição de um Veículo Micro-ônibus. LOCALIDADE: Lagarto. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde Lagarto 210.000

12 IMPOSITIVA Aurea Ribeiro SES OBJETO: Aquisição de dois Aparelhos de Ultrassonografia. LOCALIDADE: Lagarto. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde Lagarto 390.000

13 IMPOSITIVA Aurea Ribeiro SES OBJETO: Aquisição de um Veículo Van. LOCALIDADE: Lagarto. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde Lagarto 287.500

14 IMPOSITIVA Aurea Ribeiro SES OBJETO: Aquisição de um Veículo Utilitário . LOCALIDADE: Riachuelo. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde Riachuelo 80.000

31 IMPOSITIVA Carminha Paiva SES OBJETO: APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE INVESTIMENTO. LOCALIDADE: Nossa Senhora do Socorro. EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO Nossa Senhora do Socorro 400.000

34 IMPOSITIVA Carminha Paiva SES OBJETO: APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO . LOCALIDADE: Nossa Senhora do Socorro. EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO Nossa Senhora do Socorro 100.000

37 IMPOSITIVA Carminha Paiva SES OBJETO: APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE INVESTIMENTO. LOCALIDADE: Propriá. EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PROPRIÁ . FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PROPRIÁ Propriá 100.000

66 IMPOSITIVA Chico do Correio SES OBJETO: Aquisição de Ambulância. LOCALIDADE: Poço Redondo. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde Poço Redondo 140.000

67 IMPOSITIVA Chico do Correio SES OBJETO: Aquisição de Ambulância. LOCALIDADE: Monte Alegre de Sergipe. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde Monte Alegre de Sergipe 140.000

68 IMPOSITIVA Chico do Correio SES OBJETO: Aquisição de Ambulância. LOCALIDADE: Porto da Folha. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde Porto da Folha 140.000

85 IMPOSITIVA Cristiano Cavalcante SES OBJETO: Reestruturação das Unidades. LOCALIDADE: Capela. EXECUTOR: Fundo Municipal De Saúde De Capela. Fundo Municipal De Saúde De Capela Capela 277.500

86 IMPOSITIVA Cristiano Cavalcante SES OBJETO: APOIO FINANCEIRO. LOCALIDADE: CAPELA. EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPELA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPELA Capela 300.000

87 IMPOSITIVA Cristiano Cavalcante SES OBJETO: Apoio Financeiro. LOCALIDADE: Ilha das Flores. EXECUTOR: Fundo Municipal De Saúde De Ilha Das Flores . Fundo Municipal De Saúde De Ilha Das Flores Ilha das Flores 350.000

88 IMPOSITIVA Cristiano Cavalcante SES OBJETO: Aquisição de Ambulância. LOCALIDADE: Japaratuba. EXECUTOR: Secretaria Municipal De Saúde de Japaratuba. Secretaria Municipal De Saúde de Japaratuba Japaratuba 180.000

130 IMPOSITIVA Garibalde Mendonça SES OBJETO: Apoio financeiro para despesas de custeio. LOCALIDADE: Neópolis. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde Neópolis 187.500

132 IMPOSITIVA Garibalde Mendonça SES OBJETO: Apoio financeiro para despesas de custeio. LOCALIDADE: Arauá. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde de Arauá. Fundo Municipal de Saúde de Arauá Arauá 200.000

134 IMPOSITIVA Garibalde Mendonça SES OBJETO: Apoio financeiro para despesas de custeio. LOCALIDADE: Poço Redondo. EXECUTOR: Prefeitura Municipal de Poço Redondo. Prefeitura Municipal de Poço Redondo Poço Redondo 100.000

178 IMPOSITIVA Georgeo Passos SES OBJETO: Apoio financeiro para despesas de custeio do Fundo Municipal de Saúde. LOCALIDADE: São Miguel do Aleixo. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Aleixo. Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Aleixo São Miguel do Aleixo 450.000

179 IMPOSITIVA Georgeo Passos SES OBJETO: Apoio financeiro para despesas de custeio do Fundo Municipal de Saúde. LOCALIDADE: Nossa Senhora Aparecida. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde de Nossa Senhora Aparecida. Fundo Municipal de Saúde de Nossa Senhora Aparecida Nossa Senhora Aparecida 150.000

180 IMPOSITIVA Georgeo Passos SES OBJETO: Apoio para manutenção do serviço de Equoterapia no município de Moita Bonita. LOCALIDADE: Moita Bonita. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde de Moita Bonita. Fundo Municipal de Saúde de Moita Bonita Moita Bonita 20.000

186 IMPOSITIVA Georgeo Passos SES OBJETO: Construção de Posto Médico Veterinário. LOCALIDADE: Ribeirópolis. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde de Ribeirópolis. Fundo Municipal de Saúde de Ribeirópolis Ribeirópolis 160.000

188 IMPOSITIVA Georgeo Passos SES OBJETO: Apoio financeiro para as despesas de custeio do Fundo Municipal de Saúde de Frei Paulo. LOCALIDADE: Frei Paulo. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde de Frei Paulo. Fundo Municipal de Saúde de Frei Paulo Frei Paulo 30.000

189 IMPOSITIVA Georgeo Passos SES OBJETO: Apoio financeiro para despesas de custeio do Fundo Municipal de Saúde. LOCALIDADE: Moita Bonita. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde de Moita Bonita. Fundo Municipal de Saúde de Moita Bonita Moita Bonita 127.500

190 IMPOSITIVA Georgeo Passos SES OBJETO: Apoio financeiro para despesas de custeio do Fundo Municipal de Saúde. LOCALIDADE: Moita Bonita. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde de Moita Bonita. Fundo Municipal de Saúde de Moita Bonita Moita Bonita 2.500

244 IMPOSITIVA Jeferson Andrade SES OBJETO: Construção de 01 (um) Posto de Saúde no Povoado Carro Quebrado. LOCALIDADE: Nossa Senhora de Lourdes. EXECUTOR: Prefeitura Municipal. Prefeitura Municipal. Nossa Senhora de Lourdes 250.000

245 IMPOSITIVA Jeferson Andrade SES OBJETO: Apoio para despesas de custeio para saúde. LOCALIDADE: Santa Rosa de Lima. EXECUTOR: Prefeitura Municipal. Prefeitura Municipal Santa Rosa Lima Santa Rosa de Lima 150.000

246 IMPOSITIVA Jeferson Andrade SES OBJETO: Manutenção de Infraestrutura de prédios públicos da Saúde no município.. LOCALIDADE: Laranjeiras. EXECUTOR: Prefeitura Municipal. Prefeitura Municipal Laranjeiras Laranjeiras 200.000

247 IMPOSITIVA Jeferson Andrade SES OBJETO: Aquisição de ambulância de translado. LOCALIDADE: Maruim. EXECUTOR: Prefeitura Municipal. Prefeitura Municipal Mruim Maruim 150.000

248 IMPOSITIVA Jeferson Andrade SES OBJETO: Aquisição de 01 (um) veículo Odontomóvel. LOCALIDADE: Pacatuba. EXECUTOR: Prefeitura Municipal. Prefeitura Municipal Pacatuba Pacatuba 175.000

249 IMPOSITIVA Jeferson Andrade SES OBJETO: Recursos para custeio da saúde . LOCALIDADE: Malhada dos Bois. EXECUTOR: Prefeitura Municipal. Prefeitura Municipal Malhada dos Bois Malhada dos Bois 150.000

250 IMPOSITIVA Jeferson Andrade SES OBJETO: Apoio para despesas de custeio da saúde. LOCALIDADE: Divina Pastora. EXECUTOR: Prefeitura Municipal. Prefeitura Municipal Divina Pastora Divina Pastora 100.000

251 IMPOSITIVA Jeferson Andrade SES OBJETO: Aquisição de veículo. LOCALIDADE: Campo do Brito. EXECUTOR: Prefeitura Municipal. Prefeitura Municipal Campo do Brito Campo do Brito 32.500

252 IMPOSITIVA Jeferson Andrade SES OBJETO: Aquisição de veículo. LOCALIDADE: Campo do Brito. EXECUTOR: Prefeitura Municipal. Prefeitura Municipal Campo do Brito Campo do Brito 117.500

261 IMPOSITIVA Jorginho Araujo SES OBJETO: AÇÕES DE CUSTEIO DA SAÚDE. LOCALIDADE: INDIAROBA. EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDIAROBA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDIAROBA Indiaroba 300.000

262 IMPOSITIVA Jorginho Araujo SES OBJETO: AÇÕES DE CUSTEIO DA SAÚDE. LOCALIDADE: MALHADOR. EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MALHADOR. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MALHADOR Malhador 200.000

263 IMPOSITIVA Jorginho Araujo SES OBJETO: AÇÕES DE CUSTEIO DA SAÚDE. LOCALIDADE: MOITA BONITA. EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOITA BONITA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOITA BONITA MOITA BONITA 200.000

264 IMPOSITIVA Jorginho Araujo SES OBJETO: AÇÕES DE CUSTEIO DA SAÚDE. LOCALIDADE: PROPRIÁ. EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PROPRIÁ. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PROPRIÁ PROPRIÁ 173.750

289 IMPOSITIVA Kaka Santos SES OBJETO: Apoio financeiro para aquisição de veículo ambulância. LOCALIDADE: Itabaianinha. EXECUTOR: Prefeitura de Itabaianinha. Prefeitura Municipal de Itabaianinha Itabaianinha 160.000

308 IMPOSITIVA Lidiane Lucena SES OBJETO: Ajuda para fins de Custeio. LOCALIDADE: Canhoba. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde Canhoba 200.000

309 IMPOSITIVA Lidiane Lucena SES OBJETO: Ajuda para fins de Custeio. LOCALIDADE: Feira Nova. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde Feira Nova 100.000

312 IMPOSITIVA Lidiane Lucena SES OBJETO: Ajuda para fins de Custeio. LOCALIDADE: Aquidabã. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde Aquidabã Aquidabã 457.500

396 IMPOSITIVA Luciano Bispo SES OBJETO: Apoio para despesas de Custeio. LOCALIDADE: Nossa Senhora de Lourdes. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde de Nossa Senhora de Lourdes/SE. Fundo Municipal de Saúde de Nossa Senhora de Lourdes/SE Nossa Senhora de Lourdes 100.000

399 IMPOSITIVA Luciano Bispo SES OBJETO: Apoio para Investimento. LOCALIDADE: Frei Paulo. EXECUTOR: Prefeitura Municipal. Prefeitura Municipal de Frei Paulo Frei Paulo 178.500

400 IMPOSITIVA Luciano Bispo SES OBJETO: Apoio para despesas de Custeio . LOCALIDADE: Areia Branca. EXECUTOR: Prefeitura Municipal. Prefeitura Municipal de Areia Branca Areia Branca 178.500

427 IMPOSITIVA Luciano Pimentel SES OBJETO: Aquisição de 01 ambulância para o município de Arauá. LOCALIDADE: Arauá. EXECUTOR: Secretaria Municipal de Saúde. Secretaria Municipal de Saúde de Arauá Arauá 130.000

428 IMPOSITIVA Luciano Pimentel SES OBJETO: Aquisição de medicamentos e custeio das Unidades de Saúde. LOCALIDADE: Simão Dias. EXECUTOR: Secretaria Municipal de Saúde. Secretaria Municipal de Saúde de Simão Dias Simão Dias 77.500

429 IMPOSITIVA Luciano Pimentel SES OBJETO: Aquisição de 02 ambulâncias para o município de Simão Dias. LOCALIDADE: Simão Dias. EXECUTOR: Secretaria Municipal de Saúde. Secretaria Municipal de Saúde de Simão Dias Simão Dias 260.000

430 IMPOSITIVA Luciano Pimentel SES OBJETO: Aquisição de 01 ambulância para o município de Santana do São Francisco. LOCALIDADE: Santana do São Francisco. EXECUTOR: Secretaria Municipal de Saúde. Secretaria Municipal de Saúde de Santana do São Francisco Santana do São Francisco 130.000

431 IMPOSITIVA Luciano Pimentel SES OBJETO: Aquisição de 01 ambulância para o município de Salgado. LOCALIDADE: Salgado. EXECUTOR: Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Salgado 130.000

433 IMPOSITIVA Luciano Pimentel SES OBJETO: Aquisição de 01 ambulância para o município de Propriá. LOCALIDADE: Propriá. EXECUTOR: Secretaria Municipal de Saúde. Secretaria Municipal de Saúde de Propriá Propriá 130.000

434 IMPOSITIVA Luciano Pimentel SES OBJETO: Aquisição de 01 ambulância para o município de SIRIRI. LOCALIDADE: Siriri. EXECUTOR: Secretaria Municipal de Saúde. Secretaria Municipal de Saúde Siriri Siriri 130.000

458 IMPOSITIVA Luizão Donatrampi SES OBJETO: APOIO FINANCEIRO PARA INVESTIMENTO NA SAÚDE. LOCALIDADE: Itabaiana. EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABAIANA - SE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABAIANA - SE Itabaiana 707.500

459 IMPOSITIVA Luizão Donatrampi SES OBJETO: APOIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO NA SAÚDE . LOCALIDADE: Capela. EXECUTOR: Fundo Municipal De Saúde De Capela. Fundo Municipal De Saúde De Capela Capela 200.000

460 IMPOSITIVA Luizão Donatrampi SES OBJETO: APOIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO NA SAÚDE . LOCALIDADE: Ribeirópolis. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde de Ribeirópolis. Fundo Municipal de Saúde de Ribeirópolis Ribeirópolis 300.000

464 IMPOSITIVA Maisa Mitidieri SES OBJETO: Apoio Financeiro para despesas de Custeio. LOCALIDADE: Poço Verde. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde de Poço Verde. Fundo Municipal de Saúde de Poço Verde Poço Verde 150.000

465 IMPOSITIVA Maisa Mitidieri SES OBJETO: Apoio Financeiro para despesas com investimento. LOCALIDADE: Riachão do Dantas. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde de Riachão dos Dantas. Fundo Municipal de Saúde de Riachão dos Dantas Riachão do Dantas 150.000

466 IMPOSITIVA Maisa Mitidieri SES OBJETO: Apoio Financeiro para despesas de Custeio. LOCALIDADE: Santa Luzia do Itanhy. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde de Santa Luzia do Itanhy. Fundo Municipal de Saúde de Santa Luzia do Itanhy Santa Luzia do Itanhy 100.000

467 IMPOSITIVA Maisa Mitidieri SES OBJETO: Apoio Financeiro para despesas de Custeio. LOCALIDADE: Carira. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde de Carira. Fundo Municipal de Saúde de Carira Carira 150.000

468 IMPOSITIVA Maisa Mitidieri SES OBJETO: Apoio Financeiro para despesas de Custeio. LOCALIDADE: Cumbe. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde de Cumbe. Fundo Municipal de Saúde de Cumbe Cumbe 150.000

469 IMPOSITIVA Maisa Mitidieri SES OBJETO: Apoio Financeiro para despesas de Custeio. LOCALIDADE: Monte Alegre de Sergipe. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde de Monte Alegre de Sergipe. Fundo Municipal de Saúde de Monte Alegre de Sergipe Monte Alegre de Sergipe 170.000

470 IMPOSITIVA Maisa Mitidieri SES OBJETO: Apoio Financeiro para despesas de Custeio. LOCALIDADE: Carmópolis. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde de Carmópolis. Fundo Municipal de Saúde de Carmópolis Carmópolis 150.000

471 IMPOSITIVA Maisa Mitidieri SES OBJETO: Apoio Financeiro para despesas de Custeio. LOCALIDADE: Ribeirópolis. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde de Ribeirópolis. Fundo Municipal de Saúde de Ribeirópolis Ribeirópolis 150.000

484 IMPOSITIVA Marcelo Sobral SES OBJETO: Apoio financeiro para despesas de custeio da UPA Ana Maria de Menezes Garcez. LOCALIDADE: Itaporanga d`Ajuda. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde de Itaporanga D`ajuda Itaporanga d`Ajuda 700.000

486 IMPOSITIVA Marcelo Sobral SES OBJETO: Apoio financeiro para despesas de custeio. LOCALIDADE: Macambira. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde de Macambira Macambira 200.000

487 IMPOSITIVA Marcelo Sobral SES OBJETO: Apoio financeiro para despesas de custeio. LOCALIDADE: Pirambu. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde de Pirambu Pirambu 200.000

505 IMPOSITIVA Marcos Oliveira SES OBJETO: Construção de uma unidade básica de saúde no Povoado Lagamar. LOCALIDADE: Itabaiana. EXECUTOR: Secretaria de Saúde. Secretaria de Saúde Itabaiana 250.000

506 IMPOSITIVA Marcos Oliveira SES OBJETO: Aquisição de 2 veículos . LOCALIDADE: Pinhão. EXECUTOR: Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento . Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento Pinhão 150.000

507 IMPOSITIVA Marcos Oliveira SES OBJETO: Apoio para despesas de Custeio. LOCALIDADE: Pinhão. EXECUTOR: Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento . Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento Pinhão 132.500

508 IMPOSITIVA Marcos Oliveira SES OBJETO: Apoio para despesas de Custeio. LOCALIDADE: Nossa Senhora Aparecida. EXECUTOR: Secretaria Municipal de Saúde de Nossa Senhora Aparecida . Secretaria Municipal de Saúde de Nossa Senhora Aparecida Nossa Senhora Aparecida 75.000

509 IMPOSITIVA Marcos Oliveira SES OBJETO: Aquisição de Veículo. LOCALIDADE: Carira. EXECUTOR: Secretaria Municipal de Saúde de Carira . Secretaria Municipal de Saúde de Carira Carira 75.000

510 IMPOSITIVA Marcos Oliveira SES OBJETO: Aquisição de Veículo. LOCALIDADE: Campo do Brito. EXECUTOR: Secretaria Municipal de Saúde de Campo do Brito. Secretaria Municipal de Saúde de Campo do Brito Campo do Brito 50.000

511 IMPOSITIVA Marcos Oliveira SES OBJETO: Aquisição de equipamentos. LOCALIDADE: Macambira. EXECUTOR: Secretaria Municipal de Saúde de Macambira . Secretaria Municipal de Saúde de Macambira Macambira 100.000

512 IMPOSITIVA Marcos Oliveira SES OBJETO: Aquisição de equipamentos. LOCALIDADE: Frei Paulo. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FREI PAULO Frei Paulo 50.000

513 IMPOSITIVA Marcos Oliveira SES OBJETO: Aquisição de equipamentos. LOCALIDADE: Areia Branca. EXECUTOR: Secretaria de Saúde. Secretaria de Saúde de Areia Branca Areia Branca 50.000

514 IMPOSITIVA Marcos Oliveira SES OBJETO: Aquisição de equipamentos. LOCALIDADE: Malhador. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MALHADOR Malhador 50.000

515 IMPOSITIVA Marcos Oliveira SES OBJETO: Aquisição de equipamentos. LOCALIDADE: Riachuelo. EXECUTOR: Secretaria Municipal de Saúde de Riachuelo . Secretaria Municipal de Saúde de Riachuelo Riachuelo 50.000

516 IMPOSITIVA Marcos Oliveira SES OBJETO: Aquisição de Veículo. LOCALIDADE: Ribeirópolis. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde de Ribeirópolis Ribeirópolis 75.000

567 IMPOSITIVA Neto Batalha SES OBJETO: Apoio para despesas de custeio. LOCALIDADE: Capela. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde de Capela Capela 400.000

578 IMPOSITIVA Pato Maravilha SES OBJETO: Aquisição de 01 (um) veículo, tipo van executivo. LOCALIDADE: Umbaúba. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde de Umbauba Umbaúba 400.000

579 IMPOSITIVA Pato Maravilha SES OBJETO: Aquisição de 01 (uma) ambulância. LOCALIDADE: Umbaúba. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde de Umbauba Umbaúba 150.000

580 IMPOSITIVA Pato Maravilha SES OBJETO: Apoio financeiro para despesas de custeio. LOCALIDADE: Umbaúba. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde de Umbauba Umbaúba 657.500

581 IMPOSITIVA Pato Maravilha SES OBJETO: Apoio financeiro para despesas de custeio. LOCALIDADE: Umbaúba. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde de Umbauba Umbaúba 2.500

592 IMPOSITIVA Paulo Junior SES OBJETO: Manutenção da Upa Ana Maria Garcez. LOCALIDADE: Itaporanga d`Ajuda. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde do Município de Itaporanga D`ajuda. Fundo Municipal de Saúde do Município de Itaporanga D`ajuda Itaporanga d`Ajuda 100.000

593 IMPOSITIVA Paulo Junior SES OBJETO: Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde de São Cristóvão. LOCALIDADE: São Cristóvão. EXECUTOR: Fundo Municipal de Saúde de São Cristóvão. Fundo Municipal de Saúde de São Cristóvão São Cristóvão 910.000

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

ANEXO I

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

ANEXO III

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 887/2024 de 03/12/2024

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.