Decreto nº 636/2024

DECRETO Nº 636, DE 08 DE ABRIL DE 2024

Homologa a Resolução nº 01 /2024/CONJUD, de 29 de fevereiro de 2024, que altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho de Justiça e Disciplina Desportiva Estudantil - CONJUD, da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEDUC, aprovado pela Resolução nº 01, de 17 de julho de 2006, homologada pelo Decreto nº 23.967 /2006, de 04 de setembro de 2006, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156 /2023, de 08 de janeiro de 2023; bem como o que consta no proc. digitalizado nº 8550/2024 - AVA/REG/INT-SEDUC, DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 01 /2024/CONJUD, de 29 de fevereiro de 2024, que altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho de Justiça e Disciplina Desportiva Estudantil - CONJUD, da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEDUC, aprovado pela Resolução nº 01, de 17 de julho de 2006, homologada pelo Decreto nº 23.967 /2006, de 04 de setembro de 2006, que com este Decreto é publicada.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 08 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

José Macedo Sobral

Secretário de Estado da Educação e da Cultura

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 09 DE ABRIL DE 2024.

GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA

CONSELHO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DESPORTIVA ESTUDANTIL - CONJUD

RESOLUÇÃO Nº 01 /2024/CONJUD DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho de Justiça e Disciplina Desportiva Estudantil - CONJUD, da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEDUC, aprovado pela Resolução nº 01, de 17 de julho de 2006, homologada pelo Decreto nº 23.967 /2006, de 04 de setembro de 2006, e dá providências correlatas.

O CONSELHO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DESPORTIVA ESTUDANTIL - CONJUD, no uso das suas competências legais e regulamentares, nos termos dos arts. 4º, inciso VII, e 14 da Lei nº 5.727, de 07 de outubro de 2005, e

Considerando o teor da proposta de alteração do Regimento Interno apresentada pela Presidência do Conselho de Justiça e Disciplina Desportiva Estudantil - PR/CONJUD;

Considerando a deliberação do CONJUD pela aprovação da referida proposta de alteração do Regimento Interno, adotada em sua sessão ordinária ocorrida nesta data, RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 4º-A, revogado o parágrafo único do art. 13, alterados os incisos XVI e XVIII do art. 16, o parágrafo único do art. 24 e o art. 37, do Regimento Interno do Conselho de Justiça e Disciplina Desportiva Estudantil - CONJUD, da Secretaria de Estado Educação e da Cultura, aprovado pela Resolução nº 01, de 17 de julho de 2006, homologada pelo Decreto nº 23.967 /2006, de 04 de setembro de 2006, que passa a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 4º-A O Conselho de Justiça e Disciplina Desportiva Estudantil - CONJUD, na ausência de disposições legais, regimentais ou regulamentares, decidirão, conforme o caso, por analogia, por equidade, pelos princípios e normas gerais de direito, utilizando-se do direito comum como fonte subsidiária, de forma que nenhum interesse particular prevaleça sobre o interesse público."

"Art. 13. ...

Parágrafo único. (REVOGADO)."

"Art. 16. ...

XVI - decidir sobre matéria de relevância e urgência " ad referendum " do Conselho, no prazo de 12 (doze) horas, devendo submeter tal decisão ao Plenário na primeira sessão subsequente;

XVIII - apreciar recurso especial de decisão do Plenário, exclusivamente, nos casos de divergência com precedentes do próprio Conselho, bem como sob a alegação de contrariedade a princípio constitucional ou legal, exarando decisão definitiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; "(NR)

"Art. 24. ...

Parágrafo único. Das decisões do Plenário, em assuntos de natureza desportiva estudantil, cabe pedido de reconsideração, que deverá ser dirigido ao próprio órgão, bem como o disposto no inciso XVIII do art. 16 deste Regimento Interno à Presidência do Conselho, ambos no prazo de 12 (doze) horas após a comunicação da decisão impugnada. "(NR)

"Art. 37. Nas competências do Conselho de Justiça e Disciplina Desportiva Estudantil - CONJUD, conforme o art. 3º deste Regimento Interno, incluem-se, notadamente, como eventos desportivos estudantis, os Jogos da Primavera, regularmente instituídos pela Lei nº 5.493, de 21 de dezembro de 2004. "

Art. 2º Esta Resolução, devidamente homologada por Decreto do Governador do Estado, entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Conselho de Justiça e Disciplina Desportiva Estudantil - CONJUD, em Aracaju, 29 de fevereiro de 2024.

ANA CARLA DANTAS CARVALHO

Presidente

MARIA GILDA DOS SANTOS DOMINGUES ANTUNES

Vice-Presidente

ANNA MARIA MENDONÇA ARAÚJO

Secretária-Geral em exercício

RAFAEL SARMENTO LYRIO

Conselheiro

ANTÔNIO MÁRLIO SANTANA FRANCO

Conselheiro

DENISE AZEVEDO DE PAULA

Conselheira

JOSEVÂNIA TEIXEIRA GUEDES

Conselheira

ROBERTA LUCAS ARAÚJO

Conselheira suplente

MARLYSE LEÃO SILVA DE SOUTO

Conselheira suplente

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Resolução nº 1/2024 de //