Decreto nº 610/2024

DECRETO Nº 610, DE 05 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre as transferências de recursos do Estado de Sergipe em favor de órgãos e entidades não integrantes do Sistema Financeiro de Conta Única Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 84, III, V, VII e XXI, da Constituição Estadual , observando o que dispõe a Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023, bem como disposições do proc. digital nº 2906/2024-ANA.MIN.ESP.NOR-SEFAZ, e;

Considerando a necessidade de conferir maior eficiência aos pagamentos através do Sistema Financeiro de Conta Única Estadual, de que trata a Lei Complementar nº 192 , de 19 de novembro de 2010, cuja gestão compete à Secretaria de Estado da Fazenda (art. 1º, §§ 2º e 5º; art. 3º; art. 8º);

Considerando que a Conta Única Estadual é domiciliada no Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE, conforme estabelece o art. 1º,

§ 3º, da Lei Complementar nº 192 , de 19 de novembro de 2010; e

Considerando o disposto no proc. nº 2906/2024-ANA.MIN.ESP.NOR - SEFAZ, que demonstra as vantagens operacionais de efetivar as transferências de recursos em favor de contas bancárias domiciliadas no BANESE, DECRETA:

Art. 1º A transferência de recursos a órgãos e entidades não integrantes do Sistema Financeiro de Conta Única ocorrerão nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica a pagamentos de fornecedores contratados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual nem ao pagamento da folha de pessoal, restringindo-se a convênios, repasses, parcerias (fomento e colaboração) e congêneres.

Art. 2º As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas decorrentes da celebração de convênios, contratos de repasse, termos de colaboração e termos de fomento serão feitas exclusivamente por intermédio da instituição financeira oficial estadual, que é o Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE.

§ 1º A movimentação dos recursos deverá ocorrer em conta corrente específica, cuja movimentação deve ser integrada ao Sistema de Gestão Pública Integrada (i-gesp) do Estado de Sergipe ou a outro sistema que venha a funcionar como Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - Siafic.

§ 2º Para os fins do

§ 1º deste artigo, deverão ser abertas e mantidas no BANESE, pelos beneficiários, contas únicas e específicas para operar as transferências, observados os procedimentos bancários aplicáveis.

§ 3º O Banco poderá exigir a apresentação do instrumento que formaliza o direito à transferência financeira, o que deverá ser atendido em até 15 (quinze) dias após a abertura da conta.

§ 4º Apenas se demonstrada a absoluta impossibilidade jurídica, as transferências financeiras poderão ser realizadas para instituição financeira oficial diferente do BANESE.

Art. 3º O BANESE deverá apresentar, em prazo razoável, solução tecnológica que garanta o controle das transferências de que trata o art. 2º, devendo estabelecer entendimentos com a Subsecretaria do Tesouro Estadual quanto à definição de rotinas e a mecanismos operacionais eventualmente necessários.

Art. 4º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá estabelecer normas complementares para o fiel cumprimento deste Decreto, caso seja necessário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo a Secretária de Estado da Fazenda fixar prazos e regras de transição.

Aracaju, 05 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO STADO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi

Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.