Decreto nº 595/2024
Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos para Regulamentação da Carreira dos(as) Trabalhadores(as) do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Estado de Sergipe.
DECRETO Nº 595, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos para Regulamentação da Carreira dos(as) Trabalhadores(as) do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Estado de Sergipe.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, XIX e XXI, da Constituição Estadual ; em conformidade com o disposto nas Leis nº 2.148 , de 21 de dezembro de 1977, e nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023, e ainda, observando o que dispõe o Decreto nº 90 , de 24 de maio de 2022, e;
Considerando a edição da Lei nº 9.342 , de 19 dezembro de 2023, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado de Sergipe - SUAS;
Considerando a necessidade de estruturar o quadro de pessoal para o desempenho das funções e competências, no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania - SEASIC, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania - SEASIC, Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos para Regulamentação da Carreira dos(as) Trabalhadores(as) do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, do Estado de Sergipe.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho instituído por este Decreto será composto pelos representantes dos órgãos abaixo relacionados, presidido pelo primeiro:
I - Katia Cristina Ferreira dos Santos, CPF nº XXX.021.475-XX, representante da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania - SEASIC;
II - Rafael Lima Santos, CPF nº XXX.415.785-XX, representante da Secretaria de Estado da Administração - SEAD;
III - Marcio Leite de Rezende, CPF nº XXX.264.595-XX, representante da Procuradoria-Geral do Estado - PGE;
IV - Thiago Menezes Santana, CPF nº XXX.039.095-XX, representante da Secretaria Especial de Governo - SEGOV.
Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído na forma o art. 1º deste Decreto, tem como objetivo discutir e elaborar estudo para regulamentação da carreira, o estabelecimento das atribuições dos cargos, os princípios, as regras de habilitação para provimento, formação e qualificação profissional, progressão e remuneração pertencentes à Carreira dos Trabalhadores do SUAS, de modo a viabilizar o cumprimento adequado da missão da Secretaria no tocante às políticas públicas de Assistência Social, Direitos Humanos e Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 3º Aos membros compostos neste Decreto será pago adicional de trabalho técnico no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme disposições do Decreto nº 90 , de 24 de maio de 2022.
Art. 4º A participação dos membros na Comissão de Trabalho será exercida sem prejuízo as atividades normais que porventura exerçam no âmbito do Poder Executivo.
Art. 5º O prazo de vigência deste Grupo será de 3 (três) meses, podendo ser prorrogada a critério da Secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania - SEASIC.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 27 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Érica Lima Cavalcante Mitidieri
Secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 700/2024 de 29/05/2024
Decreto nº 680/2024 de 06/05/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.