Decreto nº 579/2024

DECRETO Nº 579, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a instituição da Comissão Especialde Trabalho, intitulada "Unidade de Gestão de Investimento em Infraestrutura - UGI", no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para gestão dos contratos de financiamento celebrados no campo do Programa de Recuperação e Ampliação da Malha Rodoviária Estadual - Pró-Rodovias e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; e de acordo com o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 2.148 , de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em conformidade com a Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023, observado o disposto na Lei Complementar (Federal) 101 , de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); bem como o que dispõe o proc. digital nº 1231/2024-GRUPO-TRAB-SEFAZ, e;

Considerando a contratação de financiamento com a Caixa Econômica Federal (contrato nº 0536929-76), a partir do qual foi constituído o Programa de Recuperação e Ampliação da Malha Rodoviária Estadual - Pró-Rodovias;

Considerando a contratação, no ano de 2021, das operações de crédito com o Banco do Brasil (contrato nº 40/00011-7), Banco de Brasília (nº 005182) e Caixa Econômica Federal (nº 0600843 - 07);

Considerando a contratação, no ano de 2022, de nova operação de crédito com o Banco de Brasília (nº 007529) a fim de aumentar e reforçar o Programa de Recuperação e Ampliação da Malha Rodoviária Estadual - Pró-Rodovias;

Considerando que a contratação do financiamento é meio de obtenção de recursos destinados à realização de despesas de capital para recuperação e ampliação da malha rodoviária estadual; e

Considerando, por fim, a deliberação do CRAFI na reunião de 10 de janeiro de 2024, autorizando a renovação da UGI, conforme ata da 1ª reunião ordinária, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, a Comissão Especial de Trabalho, intitulada "Unidade de Gestão de Investimento em Infraestrutura - UGI", para monitoramento, conformidade e prestação de contas das ações resultantes do Pró-Rodovias.

Art. 2º A Unidade de Gestão de Investimento em Infraestrutura - UGI tem como principais atribuições:

I - observar o cumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas no Contrato de Financiamento com a instituição financeira, solicitando dos órgãos executores a apresentação dos documentos necessários para aprovação das despesas junto ao Agente Financeiro;

II - acompanhar a execução financeira do contrato;

III - consolidar as informações acerca da execução física das obras fornecidas pelos órgãos responsáveis pela execução físico-financeira.

IV - manter estreita relação com os órgãos executores do programa, permitindo o fluxo regular de recursos;

V - coordenar e executar a prestação de contas, mesmo após o término da vigência do prazo de execução do Contrato de Empréstimo.

Art. 3º Não compete à UGI:

I - analisar o mérito acerca da necessidade de possíveis aditivos contratuais de prazo ou de valor, competindo tais análises aos órgãos executores;

II - fiscalizar a execução física da obra, cabendo aos fiscais vinculados aos órgãos executores o acompanhamento, monitoramento e atesto dos serviços executados;

III - acompanhar o cronograma, monitorar o processo de execução de obras e aquisição de equipamentos no âmbito do programa, respondendo, por tais atividades, as entidades executoras.

Art. 4º A UGI terá a seguinte composição:

I - 01 (um) servidor responsável pela Coordenação da UGI;

II - 03 (três) servidores responsáveis pelo Assessoramento Técnico;

III - 01 (um) servidor responsável pela Administração Financeira;

IV - 01 (um) servidor responsável pelo Monitoramento e Avaliação;

V - 02 (dois) servidores responsáveis pelo Apoio ao Assessoramento Técnico; e

VI - 02 (dois) servidores responsáveis pela Assistência Técnica.

§ 1º Terão assento na UGI, além de servidores representantes da SEFAZ, servidores representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura - SEDURBI, e da Superintendência Especial de Planejamento, Monitoramento e Captação de Recursos - SUPERPLAN, da Secretaria de Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação - SEPLAN.

§ 2º Os membros da UGI serão indicados por portaria conjunta firmada pelo Secretário de Estado da Fazenda, pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura e pelo Secretário de Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação e acumularão as atividades no âmbito da UGI com suas atribuições designadas no órgão de origem.

Art. 5º A Coordenação da UGI é subordinada diretamente ao Secretário de Estado da Fazenda e será exercida por profissional de nível superior.

Parágrafo único. As demais atividades da UGI serão subordinadas diretamente à Coordenação e serão exercidas, preferencialmente, por profissionais de nível superior.

Art. 6º Ao servidor responsável pela Coordenação compete:

I - manter estreita articulação com os órgãos executores dos programas;

II - coordenar e supervisionar a execução dos programas;

III - submeter às autoridades competentes, para aprovação, as solicitações de recursos;

IV - apresentar os relatórios físicos e financeiros de desenvolvimento dos programas;

V - representar a UGI e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuidas na execução dos programas.

VI - elaborar as prestações de contas, auxiliado pelos demais membros;

Art. 7º Ao servidor responsável pelo Assessoramento Técnico compete:

I - prestar os esclarecimentos técnicos necessários ou obtê-los junto aos órgãos executores;

II - acompanhar a vigência e a emissão de todos os documentos necessários para licenciamento e execução da obra, mantendo os demais membros da UGI informados;

III - desempenhar outras atividades inerentes à área de atuação.

Art. 8º Ao servidor responsável pela Administração Financeira compete:

I - planejar, coordenar e controlar as atividades orçamentárias, administrativas e financeiras dos programas;

II - prestar atendimento às solicitações e inspeções dos órgãos Federal e Estadual de controle interno e externo, assim como de auditoria dos Agentes Financeiros;

III - desempenhar outras atividades inerentes à área de atuação.

Art. 9º Ao servidor responsável pelo Monitoramento e Avaliação compete:

I - realizar o acompanhamento e avaliação das ações, verificando o cumprimento do cronograma de execução;

II - elaborar relatórios de progresso das obras, apontando possíveis problemas quanto à execução;

III - elaborar relatórios gerenciais e outros referentes ao monitoramento dos programas;

IV - sistematizar informações estratégicas para subsidiar a tomada de decisão;

V - desempenhar outras atividades inerentes à coordenação.

Art. 10. Ao servidor responsável pelo Apoio ao Assessoramento Técnico e pela Assistência Técnica compete:

I - prestar os esclarecimentos técnicos necessários ou obtê-los junto aos órgãos executores;

II - acompanhar a execução financeira das obras executadas pelas entidades públicas contratantes, III - desempenhar outras atividades inerentes à área de atuação.

Art. 11. São atribuições comuns aos membros da UGI, dirigir, coordenar, acompanhar, controlar e fiscalizar as atividades e serviços afetos à respectiva área.

Art. 12. Os meios e recursos materiais necessários à implantação e funcionamento da UGI devem ser disponibilizados pela SEFAZ, com despesas correndoà conta de dotações orçamentárias destinadas a esse fim, constantes do orçamento do Estado para o Poder Executivo.

Art. 13. Para atender às necessidades de funcionamento, a UGI disporá de:

I - 01 (um) servidor responsável pela Coordenação da UGI, com direito a adicional mensal no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

II - 03 (três) servidores responsáveis pelo Assessoramento Técnico, com direito a adicional mensal no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

III - 01 (um) servidor responsável pela Administração Financeira, com direito a adicional mensal no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

IV - 02 (dois) servidores responsáveis pela Assistência Técnica com direitoa adicional mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

V - 02 (dois) servidores responsáveis pelo Apoio ao Assessoramento Técnico com direito a adicional mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

VI - 01 (um) servidor responsável pelo Monitoramento e Avaliação, com direito a adicional mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser designado por portaria conjunta firmada pelo Secretário de Estado da Fazenda e pelo Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação.

Art. 14. O prazo de vigência deste Decreto é de 6 (seis) meses, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2024, podendo ser prorrogado por igual período enquanto estiverem em execução os contratos de financiamento nº 0536929-76, nº 40/00011-7, nº 005182/2021, nº 0600843-07 e nº 007529 durante o prazo necessário às prestações de contas, após o término das vigências contratuais.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 02 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi

Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 741/2024 de 22/07/2024

Decreto nº 654/2024 de 18/04/2024

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.