Decreto nº 578/2024

DECRETO Nº 578, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura - SEDURBI, a Unidade de Coordenação do Projetos de Infraestrutura - UCPI, para gestão dos contratos de financiamento voltados para investimentos em infraestrutura e mobilidade urbana, bem como para fomento ao turismo e cultura sergipana, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; e de acordo com o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 2.148 , de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em conformidade com a Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023, observado o disposto na Lei Complementar (Federal) 101 , de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); em conformidade com o proc. eletrônico nº 2/2024-GRUPO-TRAB-SEDURBI, e;

Considerando a operação de crédito firmada com o Banco do Brasil (contrato de abertura de crédito nº 40/00021-4), visando a consecução de Obras de Infraestrutura e Mobilidade Urbana;

Considerando a iminência de contratação de novas operações de crédito, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), conforme autorizado mediante Lei nº 9.240 , de 17 de julho de 2023, voltadas para consecução de obras de infraestrutura, mobilidade urbana e fomento ao turismo e cultura sergipana;

Considerando a condicionante dos agentes financeiros, com os quais são firmadas as operações de crédito, no sentido de que o contratante disponha de uma estrutura de gerenciamento dessas operações, constituindo-se essa unidade gestora no ponto focal de relacionamento entre financiador e financiado;

Considerando, por fim, a deliberação do CRAFI, consubstanciada na Ata da 1ª Reunião de 2024, realizada em 12 de janeiro de 2024, autorizando a instituição da Unidade de Coordenação do Projetos de Infraestrutura - UCPI, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura - SEDURBI, a Unidade de Coordenação do Projetos de Infraestrutura - UCPI, para monitoramento, conformidade e prestação de contas das ações resultantes dos contratos de empréstimos firmados, voltados para investimento em obras de infraestrutura, mobilidade urbana e de fomento ao turismo e cultura sergipana.

Art. 2º A Unidade de Coordenação do Projetos de Infraestrutura - UCPI tem como principais atribuições:

I - observar o cumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas no Contrato de Financiamento com a instituição financeira, solicitando dos órgãos executores a apresentação dos documentos necessários para aprovação das despesas junto ao Agente Financeiro;

II - monitorar o processo de execução de obras e aquisição de equipamentos no âmbito do programa;

III - manter estreita relação com os órgãos executores do programa, permitindo o fluxo regular de recursos e evitando atrasos na sua execução;

IV - coordenar e executar a prestação de contas, mesmo após o término da vigência do prazo de execução do Contrato de Empréstimo;

V - subsidiar o Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura das informações necessárias quanto ao andamento da execução dos trabalhos.

Art. 3º A UCPI será assim constituída:

I - 01 (um) Coordenador Geral;

II - até 02 (dois) Coordenadores Técnicos;

III - 01 (um) Coordenador Administrativo-Financeiro;

IV - 01 (um) Coordenador de Monitoramento e Avaliação;

V - 01 (um) Coordenador Jurídico; e

VI - até 05 (cinco) Coordenadores Setoriais.

Parágrafo único. Terão assento na UCPI, além de servidores representantes da SEDURBI, servidores representantes de Secretarias/Órgãos que coordenem alguma das intervenções a serem executadas, no âmbito dos contratos de financiamento firmados.

Art. 4º A Coordenação da UGI é subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura e será exercida por profissional de nível superior, com direito a adicional mensal no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

Parágrafo único. As demais atividades da UCPI serão subordinadas diretamente à Coordenação e serão exercidas, preferencialmente, por profissionais de nível superior, com direito a adicional mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Art. 5º Ao servidor responsável pela Coordenação da UCPI compete:

I - manter estreita articulação com os órgãos executores dos programas;

II - coordenar, supervisionar e avaliar a execução dos programas;

III - submeter às autoridades competentes, para aprovação, as solicitações de recursos;

IV - apresentar os relatórios físicos e financeiros de desenvolvimento dos programas;

V - representar a UCPI e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas na execução dos programas.

Art. 6º Ao servidor responsável pela Coordenação Técnica compete:

I - prestar os esclarecimentos técnicos necessários ou obtê-los junto aos órgãos executores;

II - elaborar relatórios de progresso das obras;

III - acompanhar a vigência e a emissão de todos os documentos necessários para licenciamento e execução da obra, mantendo os demais membros da UCPI informados;

IV - manter atualizados os cronogramas de execução das obras;

V - desempenhar outras atividades inerentes à área de atuação.

Art. 7º Ao servidor responsável pela Coordenação Administrativa - Financeira compete:

I - planejar, coordenar e controlar as atividades orçamentárias, administrativas e financeiras dos programas;

II - elaborar as prestações de contas, auxiliado pelos demais membros;

III - prestar atendimento às solicitações e inspeções dos órgãos Federal e Estadual de controle interno e externo, assim como de auditoria dos Agentes Financeiros;

IV - desempenhar outras atividades inerentes à área de atuação.

Art. 8º Ao servidor responsável pela Coordenação de Monitoramento e Avaliação compete:

I - realizar o acompanhamento e avaliação das ações, verificando o cumprimento do cronograma de execução;

II - elaborar relatórios gerenciais e outros referentes ao monitoramento dos programas;

III - sistematizar informações estratégicas para subsidiar a tomada de decisão; e

IV - desempenhar outras atividades inerentes à coordenação.

Art. 9º A função de Coordenador Jurídico da UCPI será exercida obrigatoriamente por um Procurador do Estado, a quem competirá auxiliar a unidade nas consultas e dúvidas acerca dos processos licitatórios referentes às contratações das intervenções previstas nas operações de crédito, respeitando - se, em qualquer caso, as competências internas da PGE - Procuradoria Geral do Estado para análise jurídica formal dos processos distribuídos.

Art. 10. Aos servidores responsáveis pelas Coordenações Setoriais compete:

I - ser o elo entre a sua área de atuação e a UCPI na execução das atividades sob a sua responsabilidade, prestando todas as informações necessárias;

II - estabelecer o planejamento das obras e serviços diretamente vinculados a sua área;

III - elaborar os termos de referência, especificações técnicas, critérios técnicos de julgamento e orçamentos estimados, necessários para iniciar o processo de contratação;

IV - acompanhar todo do processo de contratação e execução das obras e serviços atinentes à sua área de atuação; e

V - desempenhar outras atividades inerentes à área de atuação.

Art. 11. São atribuições comuns aos membros da UCPI dirigir, coordenar, acompanhar, controlar e fiscalizar as atividades e serviços afetos à respectiva área.

Art. 12. Para atender às necessidades de funcionamento, a UCPI disporá de até 02 (dois) servidores responsáveis pelo apoio ao assessoramento técnico e 01 (um) servidor responsável pelo apoio à administração financeira, subordinados diretamente às coordenações, com direito a adicional mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Art. 13. Os membros da UCPI serão indicados por portaria conjunta firmada pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, e demais Secretários e/ou Diretores de Órgãos envolvidos.

Parágrafo único. Os membros que integram a Unidade devem acumular as atividades, no âmbito da UCPI, com suas atribuições designadas no órgão de origem.

Art. 14. Os meios e recursos materiais necessários à implantação e funcionamento da UCPI devem ser disponibilizados pela SEDURBI, com despesas correndo à conta de dotações orçamentárias destinadas a esse fim, constantes do orçamento do Estado para o Poder Executivo.

Art. 15. O prazo de vigência deste Decreto é de 01 (um) ano, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2024, podendo ser prorrogado por igual período enquanto estiver em execução o contrato de financiamento nº 40/00021-4, e demais contratos que estão na iminência de serem firmados, durante o prazo necessário às prestações de contas, após o término das vigências contratuais.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 02 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Luiz Roberto Dantas de Santana

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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