Decreto nº 555/2024
Altera os incisos III e IV do "caput" do art. 3º do Decreto nº 29.912, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias.
DECRETO Nº 555, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Altera os incisos III e IV do "caput" do art. 3º do Decreto nº 29.912 , de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023; bem como disposições do processo eletrônico nº 9346/2023-PRO.ADM.-SEFAZ, e;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando a autorização para a adesão às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiros concedidos por outra unidade federada da mesma região conforme disposto no art. 3º,
§ 8º da Lei Complementar Federal nº 160 /17 e ainda na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, com Redação dada pelo Convênio ICMS 35/18;
Considerando o tratamento tributário especial disposto nos incisos III e V, do art. 2º do Decreto nº 38.631 , de 22 de novembro de 2000, do Estado de Alagoas, DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os incisos III e IV do "caput" do art. 3º, do Decreto nº 29.912 , de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias, que passa a vigorar com seguinte redação:
"Art. 3º ...
III - 14,50% (catorze inteiros e cinquenta centésimos por cento), nas saídas de mercadorias tributadas à alíquota de 19% (dezenovepor cento);
IV - 22% (vinte e dois por cento), nas saídas de mercadorias tributadas com base nas demais alíquotas internas." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 11 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Laércio Marques da Afonseca Júnior
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 29912/2014 de //