Decreto nº 41.023/2021
Constitui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Comissão Especial do Programa ICMS-Social, de caráter temporário, na forma da Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 41.023, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Constitui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Comissão Especial do Programa ICMS-Social, de caráter temporário, na forma da Lei nº 8.628 , de 05 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496 , de 28 de dezembro de 2018, e de conformidade com a Lei nº 8.628 , de 05 de dezembro de 2019; e em atenção ao Ofício nº 1839/2021 - SEGG, DECRETA:
Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Comissão Especial do Programa ICMS-Social, de caráter temporário, sob coordenação da Secretaria de Estado Geral de Governo - SEGG, com a finalidade de implementá-lo, articulando-se com as demais Secretarias de Estado pertinentes para assegurar que a estrutura administrativa exigida pela Lei nº 8.628 , de 05 de dezembro de 2019, e pelo Decreto nº 40.540 , de 05 de março de 2020, esteja preparada para operacionalizar o Programa, inclusive quanto ao processo de apuração e impugnação dos indicadores.
Art. 2º A Comissão Especial do Programa ICMS-Social, de caráter temporário, constituída na forma deste artigo, será constituída pelos seguintes membros:
I - GUILHERME BRATZ UBERTI, CPF nº XXX.306.420 - XX, HÉRICA SANTOS DA SILVA, CPF nº XXX.848.595-XX, e THIAGO MENEZES SANTANA, CPF nº XXX.039.095-XX, representantes da Secretaria de Estado Geral de Governo - SEGG;
II - SÁVIO HENRIQUE GOMES, CPF nº XXX.636.035-XX, representante da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
III - CLÁUDIO ANDRADE MACEDO, CPF nº XXX.450.825-XX, representante da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC; e
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IV - HELGA MULLER MENGEL, CPF nº XXX.338.925 - XX, representante da Secretaria de Estado da Saúde - SES.
Art. 3º Fica a Comissão Especial autorizada a expedir as normas e atos complementares necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições, em conformidade com a Lei nº 8.628 , de 05 de dezembro de 2019.
Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial do Programa ICMS-Social, de caráter temporário, será até o dia
30 de junho de 2022.
Parágrafo único. Em caso de relevante necessidade e desde que devidamente justificado, o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 04 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Marco Antônio Queiroz
Secretário de Estado da Fazenda
Josué Modesto dos Passos Subrinho Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura Mércia Simone Feitosa de Souza
Secretária de Estado da Saúde
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.